Projeto de Lei Nº 1552/2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Iniciativa: Soraya Santos - PMDB/RJ
Norma Gerada: Lei nº 15.081 de 30/12/2024
Sancionada com vetos
14/mai
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1552/2015, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos".
- Inteiro Teor 1334504
- 20/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1336580
- 21/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/15 PÁG 247 COL 01.
- Inteiro Teor 1366037
- 21/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 22/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 25/05/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2015)
- 02/06/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 01/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1356073
- 01/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1356073
- 08/07/2015
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado unanimemente o Parecer.
- 09/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 10/07/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD do dia 11/07/15 PÁG 206 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1393209
- 04/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 05/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
- 18/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
- Inteiro Teor 1382544
- 08/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Inteiro Teor 1382544
- 16/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 18/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/09/15 PÁG 94 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1427919
- 15/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
- 16/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)
- 28/10/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 08/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 05/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1473737
- 05/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Inteiro Teor 1473737
- 30/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 30/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT).
- 30/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 31/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/16 PÁG 211 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1503994
- 31/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2016)
- 20/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 23/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 23/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1450/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 26/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 07/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
- 07/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
- Inteiro Teor 1497226
- 11/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 18/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.573/16/SGM-P.
- 09/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1340/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1552/2015.
- Inteiro Teor 2837000
- 30/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15081/2024. DOU 31/12/24 PÁG 868 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1708/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 155/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PLC 64-2016).
- Inteiro Teor 2944841
18/out
2016
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 18/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Agricultura e Reforma Agrária. - Avulso inicial da matéria
- 19/10/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Matéria é recebida na Secretaria da CDR.
Aguardando designação de Relatoria.
- 05/05/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
- 11/05/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Senadora Regina Sousa declina da relatoria da matéria.
Aguardando redistribuição.
- 17/05/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
- 01/06/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, é recebido o Of. SF/490/2017, solicitando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar andamento a Requerimento, de autoria da Senadora Regina Sousa, para tramitação em conjunto do PLC n. 64/2016 e do PLS n. 465/2016.
- 07/06/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria encaminhada à SGM, em atendimento ao OF. SF/490/2017, de 01 de junho de 2017.
- 08/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando a tramitação conjunta ao PLS 465/2016.
- 08/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 418, de 2017, de autoria da Senadora Regina Sousa, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLC 64/2016 e PLS 465/2016.
O Requerimento nº 418, de 2017, vai à Comissão Diretora. - RQS 418/2017
- 13/06/2017
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 418, de 2017, da Senadora Regina Sousa, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, e do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 21/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Em virtude da aprovação do Requerimento nº 418, de 2017, o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016 e o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à CDR; CAE; CCJ; e CRA. O Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016 perde o caráter terminativo.
- 21/06/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria retorna ao gabinete da Senadora Regina Sousa, relatora.
- 20/09/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Senadora Regina Sousa apresenta o Relatório, que conclui pela rejeição do PLC 64/2016 e pela aprovação do PLS 465/2016, com as 4 emendas que apresenta (anexado às fls. 28 a 33).
- 06/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/10/2017.
- 11/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 18/10/2017.
- 18/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/10/2017, foi concedida vista ao Senador Dário Berger, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 25/10/2017.
- 25/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/10/2017, a matéria foi retirada de pauta, à pedido da relatora, para reexame.
- 25/10/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, é recebido o Of. SF 1145/2017, da Presidência do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar andamento a Requerimento, de autoria do Senador Lindbergh Farias, para tramitação autônoma do PLC n. 64/2016 e do PLS n. 465/2016.
- 27/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Requerimento, do Senador Lindbergh Farias, que solicita o desapensamento da matéria, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016.
- 31/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Requerimento nº 930, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016, do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, com o qual tramita em conjunto.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão.
- 01/11/2017
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- À SLSF.
- 01/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 930, de 2017.
A matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CDR e da CRA.
- 01/11/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
A matéria aguarda designação de relator.
- 07/11/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a Senadora Regina Sousa é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
- 30/11/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta (anexado às fls. 38 a 39).
- Relatório Legislativo
- 01/12/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria retorna ao gabinete da relatora, Senadora Regina Sousa, para reexame.
- 06/12/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta (anexado às fls. 40 a 41).
- Relatório Legislativo
- 08/12/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/12/2017.
- 13/12/2017
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório com a Emenda 01 - CDR passando a constituir parecer favorável da CDR ao projeto.
A matéria segue para a apreciação da CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. - P.S 16/2017 - CDR
- 13/12/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria aguarda designação de relator.
- 19/12/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Elmano Férrer relator do PLC 64/2016.
- 02/05/2018
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Ferrer, que conclui pela aprovação do PLC 64/2016, com a Emenda nº 1-CDR.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/05/2018
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/05/2018.
- 29/05/2018
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 15ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 64/2016 com a Emenda nº 1-CDR/CRA.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - P.S 8/2018 - CRA
- 30/05/2018
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- 30/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 01/06/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/06/2018 a 08/06/2018. Perante a Mesa.
- 01/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/06/2018 a 08/06/2018. Perante a/o Mesa.
- 01/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída as instruções das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 11/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 08 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do dia oportunamente.
- 11/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.10.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 30/10/2018, transferida para a sessão de 31/10/2018.
- 06/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita o adiamento da discussão da matéria para audiência da CAE.
Será cumprida a deliberação do Plenário - Avulso de requerimento
- 07/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 02/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto,com a Emenda nº 1-CDR (fls. 44-46).
************* Retificado em 16/05/2019*************
O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto,com a Emenda nº 1-CDR-CRA (fls. 44-46). - Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2019.
- 21/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/05/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Mecias de Jesus, para reexame.
- 31/05/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, encerra o reexame sem alterações no relatório
- 23/06/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/06/2022.
- 27/06/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 15ª reunião da Comissão.
- 30/06/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto e à Emenda n° 1-CDR e com uma emenda (de redação), que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto e à Emenda n° 1-CDR-CRA e com uma emenda (de redação), que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou novo relatório favorável ao projeto e à Emenda n° 1-CDR-CRA e com uma emenda (de redação), que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com a emenda nº 1-CDR-CRA-CAE e e emenda nº 2-CAE.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - P.S 31/2022 - CAE
- 05/07/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 05/07/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 06/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 256/2023, que solicita o desarquivamento da matéria.
- 29/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 256, de 2023, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 256/2023
- 30/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 256, de 2023, do Senador Carlos Portinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2016, uma vez instruído pelas Comissões competentes, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 30/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2024.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 861, de 2024, do Senador Jaques Wagner, de adiamento da discussão da matéria.
- RQS 861/2024
- 05/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 864, de 2024, do Senador Jaques Wagner, de retirada do Requerimento nº 861, de 2024, em caráter definitivo.
- RQS 864/2024
- 05/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2, ambas de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 201/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 861 e 864/2024) - P.S 201/2024 - PLEN
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1339, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 246/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1340, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PLC 64/2016
- MPSF 246/2024
- OFSF 1340/2024
- OFSF 1339/2024
- 31/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15081 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1708 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 868 e 868.
Sancionada em 30/12/2024.
À COARQ.
9/dez
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
31/dez
2024
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 31/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2024 (pag. 876) a Mensagem nº 1.708 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 64 de 2016 (nº 1.552/2015, na Casa de origem).
- 02/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 02/01/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 06/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, a Mensagem nº 1708/2024, republicada no DOU de 6/1/2025, à página 1.
- Mensagem
- 06/01/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 06 de fevereiro de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 49.24.001 a 49.24.005.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 154, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 54/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016. Recebido no destino em 01/07/2025 às 10:06:06.
- OFCN 154/2025
- MPCN 54/2025
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 155, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2016.
- OFCN 155/2025