Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.

Iniciativa: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Em tramitação
6/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1558/2024

Situação: APROVADA

06/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1558/2024. O projeto vai à publicação.
PL 1558/2024
Avulso inicial da matéria
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CCJ.
14/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
22/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
25/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
29/11/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
03/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 - PL 1558/2024
04/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
04/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
04/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Otto Alencar, o Senador Jorge Seif é designado relator "ad hoc" em substituição ao Senador Flávio Bolsonaro.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, de redação, e rejeita a Emenda nº 1.
Anexei o Texto Final do PL 1558/2024.
Anexei o Ofício nº 256/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 102/2024 - CCJ
Ofício
04/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício 256, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa.
13/12/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
05/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
05/02/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1445, de 18/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1445/2024
Autógrafo - PL 1558/2024
18/dez
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1558/2024

Situação: Apensado ao PL 5795/2023

18/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício 1445/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.558, de 2024, de autoria do Senador Rogério Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas".
Inteiro Teor 2845769
18/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1558/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas".
Inteiro Teor 2845362
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-5795/2023. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, "a", c/c art. 142, parágrafo único, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2846262
26/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 385
Inteiro Teor 2892163
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto