Projeto de Lei n° 1560, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Iniciativa: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)