Projeto de Lei Nº 1562/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19
Iniciativa: Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Norma Gerada: Lei nº 14.019 de 02/07/2020
Sancionada com vetos
3/abr
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1562/2020, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 ". - Inteiro Teor 1873386
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1889556
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2020.
- Inteiro Teor 1889562
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2020.
- Inteiro Teor 1889563
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2118/2020.
- Inteiro Teor 1889564
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2138/2020.
- Inteiro Teor 1889565
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2335/2020.
- Inteiro Teor 1889566
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2348/2020.
- Inteiro Teor 1889571
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2362/2020.
- Inteiro Teor 1889572
- 04/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 915/2020, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.156/2020, de autoria do Dep. Luciano Ducci (PSB/PR), junto ao Projeto de Lei º 1.562/2020, de autoria do Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)".
- Inteiro Teor 1889710
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2156/2020.
- Inteiro Teor 1889723
- 04/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2156/2020.
- Inteiro Teor 1889723
- 05/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/20 PÅG 980.
- Inteiro Teor 1915800
- 05/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1772/2020.
- Inteiro Teor 1889789
- 05/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2335/2020, por ter sido aprovado o REQ 903/2020 que está apensado ao primeiro.
- 07/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 976/2020, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG), que "Requer a apensação do PL número 2462/2020 ao Projeto de Lei número 1.562/2020 ambos dispõe sobre o uso obrigatório de máscara conforme estabelece".
- Inteiro Teor 1891280
- 07/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 978/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer o apensamento do PL 794/2020 ao PL 1.562/2020".
- Inteiro Teor 1891446
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 980/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2335/2020 ao Projeto de Lei nº 1562 /2020".
- Inteiro Teor 1891536
- 08/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2462/2020.
- Inteiro Teor 1891522
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 983/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2457/2020, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 1562/2020, do deputado Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA, haja vista tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 1891558
- 08/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2457/2020.
- Inteiro Teor 1892226
- 12/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 978/2020, do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 978/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 794/2020 está aguardando despacho de distribuição, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 12/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 980/2020, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 980/2020, porquanto a apensação que aí se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Oficie-se."
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1155/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 1872/2020, seja apensado ao PL nº 1562/2020, a fim de serem apreciados em plenário que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em locais públicos”. ".
- Inteiro Teor 1894676
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: BLOCO PP: destaque da Emenda de Plenário n. 26, ao PL 1.562/2020. (161, II)
art 1º (§3º do art 4 J).
- 19/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.772/2020, 1.824/2020, 2.059/2020, 2.118/2020, 2.138/2020, 2.156/2020, 2.335/2020, 2.348/2020, 2.362/2020, 2.457/2020 e 2462/2020, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrentes da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA).
- Inteiro Teor 1895055
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação total dos PLs nºs 2.059/20, 2.118/20, 2.348/20 e 2.362/20; aprovação parcial dos PLs nº 1.562/20, 1.772/20, 1.824/20, 2.138/20, 2.156/20, 2.335/20 e 2.462/20, na forma do Substitutivo apresentado; e rejeição do PL nº 2.457/20.
- Inteiro Teor 1895181
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 33.
- Inteiro Teor 1895208
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial; as apensadas; e as Emendas apresentadas.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PSOL: votação da emenda de plenário nº 13 apresentada ao PL 1562 de 2020. (161, II)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 13.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público", constante do Art. 3º-B da Lei 13.979/2020, modificada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 1562/2020. (161, I)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Natália Bonavides (PT-RN).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 7: PT: destaque da expressão "em qualidade e quantidade adequadas ao uso durante o período das atividades laborais e para o percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela", contida na Emenda de Plenário n. 11, para inclusão no Art. 3º-B da Lei 13.979/2020, modificada pelo Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 1562/2020. (161, II)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Veras (PT-PE).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Destaque.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 27, apresentada ao PL 1562/2020. (161, II) art 1º (art 3E)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 27.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PSB: destaque da emenda de plenario nº 2, do Dep. Mauro Nazif, ao PL 1562/20.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 2.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 26.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PCdoB: destaque da Emenda de plenário número 23 apresentada ao PL 1562/ 2020. (161, II)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 23.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: CIDADANIA: destaque da Emenda n. 22, ao PL 1.562/2020. (161, II)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 22.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5: Patriota: destaque de bancada para votação da Emenda de Plenário n º 25, de autoria do Dep. Dr. Frederico, para fins de aprovação. (161, II)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda nº 25.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda n. 5, ao PL 1.562/2020. (161, II)
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA).
- Inteiro Teor 1895475
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.562-A/2020).
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Gil Cutrim
- Inteiro Teor 1895475
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Gil Cutrim
- Inteiro Teor 1895475
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 1895475
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 19/05/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT/MA).
- Inteiro Teor 1937192
- 20/05/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 20/05/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 341/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1895472
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 567/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid- 19", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
- Inteiro Teor 1902574
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 283., Letra B.
- Inteiro Teor 1912630
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.562-B/2020).
- Inteiro Teor 1903232
4/jun
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 20/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 25/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Angelo Coronel; e
- 2, do Senador Zequinha Marinho. - Correspondência Eletrônica
- EMENDA 2 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 1 PLEN - PL 1562/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton, que solicita prioridade de inclusão em pauta da matéria.
- RQS 580/2020
- 03/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Fabiano Contarato;
- 4, do Senador Styvenson Valentim;
- 5, da Senadora Rose de Freitas;
- 6, do Senador Eduardo Braga;
- 7, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 3 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 8 a 11, do Senador Rogério Carvalho;
- 12, do Senador Vanderlan Cardoso;
- 13 e 14, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 8 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 9 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 13 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 11 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 15, do Senador Tasso Jereissati;
- 16, do Senador Paulo Paim;
- 17, da Senadora Rose de Freitas; e
- 18 e 19, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 15 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 17 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 19 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 16 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 18 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 20 a 22, do Senador Izalci Lucas;
- 23, do Senador Eduardo Girão; e
- 24 e 25, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 20 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 21 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 22 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 23 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 24 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 25 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 26 e 27, do Senador Eduardo Girão; e
- 28, da Senadora Kátia Abreu. - EMENDA 26 PLEN - PL 1562/2020
- EMENDA 27 PLEN - PL 1562/2020
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Jean Paul Prates, com correções.
- Relatório Legislativo
- 04/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 04/06/2020)
Encaminhado à publicação.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 28 - PLEN.
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, por tratarem de tema correlato.
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates, o Parecer nº 59/2020-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, e às Emenda nºs 1, 3 a 9, 11, e 13 a 28, na forma da Emenda nº 29 (Substitutivo), que apresenta; pela rejeição das demais emendas; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.376, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento n º 603, de 2020, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6 - Plen. (Retirado)
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, com adequação redacional. (Sim - 76 , Não – 0, Presidente – 1 , Total - 77.)
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, aprovado na forma de substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 2.376, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580, de 2020, do Senador Weverton) - Avulso de emendas
- P.S 59/2020 - PLEN
- Complemento de resultado
- 08/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 567, de 09/06/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 567/2020
- Autógrafo - PL 1562/2020
- 03/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.019 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 374 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/07/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 02/07/2020.
À COARQ.
9/jun
2020
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 567/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid- 19", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.
- Inteiro Teor 1902574
- 09/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 283., Letra B.
- Inteiro Teor 1912630
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.562-B/2020).
- Inteiro Teor 1903232
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1562/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19". - Inteiro Teor 1902174
- 09/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1562/2020, do Dep. Pedro Lucas Fernandes, que "altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1902236
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.
- Inteiro Teor 1902608
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
- 09/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), para proferir Parecer em Plenário pela COMISSÃO ESPECIAL.
- 10/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 12/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/20.
- Inteiro Teor 1903484
- 02/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14019/2020. DOU 03/07/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 374/20-PE). Razões do veto: DOU 03/07/20 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 06/07/20 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado em parte o veto presidencial em 08/09/20: DOU 08/09/20 PÁG 01 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: DOU 08/09/20 PÁG 01 C0L 02 - EDIÇÃO EXTRA.
- 10/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.562/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 983/2020, tendo em vista que a apensação pretendida já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se".
- 11/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 329/2020 (CN) comunicando a promulgação de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
- Inteiro Teor 1932417
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.155/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.155/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 1.562/2020 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 08/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 976/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 976/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.562/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
12/jun
2020
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
3/jul
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida parcialmente
- 03/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 03/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 374 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 25/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1562 de 2020 (nº 1562, de 2020, na Casa de origem).
- 03/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 25/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 02/08/2020 - Calendário - VET 25/2020 - 03/07/2020
- 03/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/07/2020 (pag. 4) a Mensagem nº 374 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 25/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.562 de 2020.
- 03/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 374, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 1º de agosto de 2020. - VET 25/2020
- 03/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 9 de julho de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 06/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Requerimento s/nº, de 6 de julho de 2020, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, o qual requer a devolução da retificação da Mensagem nº 374, de 2020, que alterou o veto parcial ao PL 1562/2020.r
- Requerimento
- 07/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, a Mensagem nº 374/2020, republicada no DOU de 6/7/2020, à página 1.
- Mensagem
- 07/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício s/nº, de 7 de julho de 2020, de autoria Deputado Enio Verri, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
- Ofício
- 08/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 96, de 6 de julho de 2020, de autoria Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a devolução da republicação da Mensagem Presidencial nº 374, de 2020.
- Ofício
- 03/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 2/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 17/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 18/08/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Retirados os vetos aos dispositivos § 5º do art. 3º-B e art. 3º-F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 3º do projeto, constantes da republicação da Mensagem Presidencial nº 374/2020 no DOU de 6/7/2020, em razão da suspensão determinada pelo STF, em Medida Cautelar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 718, de 2020 (relator: Min. Gilmar Mendes).
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 60/2020 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita destaque para os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015, e 25.20.019 a 25.20.022
A Presidência informa que os itens 25.20.018 e 25.20.023 do presente Veto foram retirados de pauta por decisão do STF e, portanto, a numeração dos itens a partir do item 25.20.019 foi alterada.
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 14, Não 454, Abst. 1, Total 469)
Apurada a votação no painel eletrônico, os dispositivos 25.20.006 a 25.20.008; 25.20.016 a 25.20.018; e 25.20.023 são mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 356, Não 10, Abst. 1, Total 367)
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Apurada a votação no painel eletrônico, ficam rejeitados os dispositivos 25.20.001 a 25.20.005, 25.20.009 a 25.20.015 e 25.20.019 a 25.20.022 no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 63, Total 65)
À promulgação.
Será feita a comunicação ao Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 20/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes expedientes, contendo declaração de voto em votações nominais ocorridas na Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 19/08/2020:
- Ofício nº 203/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 204/2020/GAB/JOICE - Deputada Joice Hasselmann;
- Ofício nº 222/2020 - Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados;
- Ofício n.º 251/2020 - Deputado Maurício Dziedricki;
- Ofício nº 386/2020/GDS – Deputado Santini;
- Declaração escrita de voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança;
- Declaração escrita de voto do Deputado Paulo Ganime; e
- Email, da Liderança do PL na Câmara dos Deputados, comunicando declaração de voto de deputados do Partido. - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 25/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 82/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.562, de 2020, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- MPCN 82/2020
- OFCN 304/2020
- 08/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 08/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) SENADO FEDERAL
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional da LEI N° 14.019 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 08/09/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/09/2020.
- 11/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 328, de 11/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação de dispositivos vetados por essa Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho 2020, oriunda do Projeto de Lei 1.562, de 2020.
Remetido Ofício CN nº 329, de 11/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação pelo senhor presidente do Senado Federal nos termos do § 7º do art. 66 da constituição Federal, dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitado pelo Congresso Nacional, da Lei n° 14.019, de 2 de julho de 2020. - Autógrafo - VET 25/2020
- MPCN 99/2020
- OFCN 329/2020
- OFCN 328/2020
