Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Em tramitação
6/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1562/2024

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

06/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1562/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1562/2024
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CCJ.
14/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto