Ementa:
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.

Iniciativa: Rose Modesto - PSDB/MS

Em tramitação
19/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1568/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

19/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1568/2019, pela Deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que: "Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio".
Inteiro Teor 1720546
05/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-517/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1728726
08/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 91.
Inteiro Teor 1764654
08/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
07/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Ofício da Câmara Municipal de Navaraí manifestando apoio à apovação do PL nº 1568/2019.
Inteiro Teor 1742114
21/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2939/2019.
Inteiro Teor 1749142
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 482/2021, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a revisão de despacho para tramitação conjunta dos PLs nº 1.568/2019, 2.939/2019 e 4.555/2019".
Inteiro Teor 1975702
17/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 1.568/2019, determinando sua desapensação e a de seus apensados, Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 4.555/2019, do Projeto de Lei n. 517/2019. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.568/2019 e apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.568/2019: CMulher e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Inteiro Teor 1976376
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
18/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2939/2019, por ter sido aprovado o REQ 422/2021 que está apensado ao primeiro.
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CMULHER.
18/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
18/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-2939/2019, PL-4555/2019 apensadas.
22/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 1978600
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 1978938
24/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
24/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 577/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019".
Inteiro Teor 1980168
31/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 474/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 474/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.939/2019 e n. 1.568/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 577/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 577/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 482/2021, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 482/2021, por falta de interesse de agir, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.939 e n. 4.555, ambos de 2019, tramitam conjuntamente ao Projeto de Lei n. 1.568/2019 desde seus respectivos despachos iniciais. Publique-se.".
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Inteiro Teor 2008169
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Inteiro Teor 2009316
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP).
Inteiro Teor 2014589
18/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.939/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Inteiro Teor 2014051
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2013257
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2013256
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Rose Modesto (PSDB-MS).
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2013298
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 2013293
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição principal; as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do art. 2º do PL 4555/2019, apensado ao PL 1568/2019, para incluí-lo, onde couber, no substitutivo apresentado pela relatora ao PL 1568/2019, com o objetivo de sua aprovação. (art. 161, I)
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1568 de 2019, para fins de supressão. (art. 161, I)
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.568-A/2019).
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Inteiro Teor 2013283
19/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógráfos.
19/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 421/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2014585
19/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2014584
20/mai
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1568/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 4.230, de 2019; e 499, de 2020, por tratarem de tema correlato.
28/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Às CSP e CCJ.
28/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
11/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, o relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019, e 499, de 2020, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
Relatório Legislativo
19/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/10/2023.
24/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
26/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebidas as emendas nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro, e nº 2, de autoria do Senador Hamilton Mourão, ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
EMENDA 1 - PL 1568/2019
EMENDA 2 - PL 1568/2019
26/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
30/10/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
01/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
06/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
08/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Professora Dorinha Seabra, novo relatório pelo acolhimento dos Projetos de Lei nºs 1568 e 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nºs 1 e 2, na forma da emenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1568 de 2019.
Relatório Legislativo
23/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/11/2023.
28/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, pelo acolhimento dos Projetos de Lei nº 1568 e nº 4230, ambos de 2019; 499, de 2020; e das emendas nº 1 e nº 2, na forma da emenda nº 3-CSP (Substitutivo), oferecida ao Projeto de
Lei nº 1568 de 2019.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 30/2023 - CSP
28/11/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Matérias tramitando em conjunto: PL 1568/2019 PL 499/2020 PL 4230/2019.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto