Ementa:
Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
7/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1579/2024

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

07/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1579/2024. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 1579/2024
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CAE.
14/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto