Ementa:
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991

Iniciativa: Marcelo Ramos - PL/AM

Norma Gerada: Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
6/abr
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1581/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
Inteiro Teor 1873460
08/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 615/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
".
Inteiro Teor 1876075
08/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1888218
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
09/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 287.
Inteiro Teor 1912631
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 615/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
09/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 615/2020.
15/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1903827
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1907723
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1910509
07/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1913753
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1953287
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1913502
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1913501
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
As Emendas de Plenário de nºs 6 e 11 não obtiveram apoiamento regimental.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
Inteiro Teor 1913571
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.
Inteiro Teor 1913570
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 10. (161, II)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 13: PDT: Destaque, com vistas à supressão, do § 5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9. (161, II)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1581 de 2020, para fins de supressão. (161, I)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/20.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (DEM-SP).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.581/2020.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PSB: destaque para da emenda de plenário nº 07, apresentada ao PL 1581/20.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1581/20.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161,I)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 11. (161, II)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13. (161, II)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 12: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 12. (162, II)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 15: PT: Destaque, com vistas à supressão, do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.581/2020. (161, I)
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.581-A/2020).
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1913327
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1913499
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 7/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020".
Inteiro Teor 1913529
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 6/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020".
Inteiro Teor 1913526
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Inteiro Teor 1913563
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1913625
16/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1913727
09/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1928953
11/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
18/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 82/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2080598
16/jul
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1581/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

16/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
16/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/07/2020.
Avulso inicial da matéria
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 18/08/2020.
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Tasso Jereissati; e
- 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 1581/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 5, do Senador Weverton.
EMENDA 5 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 4 PLEN - PL 1581/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 6 a 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 6 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 1581/2020
EMENDA 9 PLEN - PL 1581/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/08/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1934, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da Emenda nº 9.
RQS 1934/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1949, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 2 ao PL 1581/2020.
RQS 1949/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1952, de 2020, da Liderança da Rede, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 1581/2020.
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020.
Foram apresentados 2 destaques
RQS 1952/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Cunha.
Relatório Legislativo
18/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 110/2020 - PLEN, em 18/08/2020.
P.S 110/2020 - PLEN
18/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
18/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9 – PLEN.
A Emenda nº 9 – PLEN foi retirada pelo autor.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- 1949/2020, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN (prejudicado);
- 1952/2020, da Liderança da REDE, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN (retirado).
Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 110, de 2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 1581/2020, rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 9-PLEN, com a emenda nº 10, de redação, que apresenta.
Aprovado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emenda de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 1934/2020)
19/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
21/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 640, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 641, de 21/08/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 1581/2020
OFSF 641/2020
MPSF 63/2020
OFSF 640/2020
14/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14057 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 517 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/09/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 11/09/2020.
À COARQ.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 101, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 82, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da Republica encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°101, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei 1581, de 2020, promulgadas e incorporadas à Lei 14.057, de 11 setembro de 2020.
OFCN 82/2021
21/ago
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.057 de 11/09/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

14/set
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 48/2020

Situação: Mantida parcialmente

14/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/09/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 517 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 48/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.581 de 2020.
14/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 48/2020
14/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/10/2020
Calendário
14/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
Avulso inicial da matéria
14/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 489, de 14 de dezembro de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão em pauta do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Ofício
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.581/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
MPCN 32/2021
Autógrafo - VET 48/2020
OFCN 68/2021
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
13/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em via digital (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa):
- Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020; e
- Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
06/08/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho s/n° da Secretaria-Geral da Mesa de 9/7/2021, requerimento da Câmara Municipal de Balsas/MA defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Correspondência Eletrônica