Projeto de Lei n° 1585, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

28/abr

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1585/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

28/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.; Avulso inicial da matéria

16/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021

17/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 3, do Senador Jayme Campos.; EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021; EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas; EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas.; Avulso de emendas

18/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.08.2021.

19/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 1585/2021.; RQS 1909/2021

19/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.; Relatório Legislativo

19/08/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h11.

19/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

19/08/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; P.S 179/2021 - PLEN

20/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

27/08/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 1585/2021; OFSF 503/2021

27/ago

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1585/2021

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

27/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 503/2021, do Senado Federal, que submete àrevisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.585, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2)".; Inteiro Teor 2065806

27/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1585/2021, pelo Senado Federal, que "Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2)".; Inteiro Teor 2065762

14/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 173.; Inteiro Teor 2093823

14/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2066933

14/09/2021: CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Recebimento pela CDEICS.

29/09/2021: CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)

17/11/2021: CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).; Inteiro Teor 2106973

17/11/2021: CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2106970

24/11/2021: CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).

24/11/2021: CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Aprovado o Parecer.

30/11/2021: CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.; Inteiro Teor 2114079

30/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

01/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra A.

17/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

12/12/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".; Inteiro Teor 2222594

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto