Ementa:
Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Em tramitação
28/abr
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1585/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Avulso inicial da matéria
16/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 1585/2021
17/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 3, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 2 PLEN - PL 1585/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 1585/2021
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 4 PLEN - PL 1585/2021
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas
EMENDA 5 PLEN - PL 1585/2021
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 5 emendas.
Avulso de emendas
18/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.08.2021.
19/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 1585/2021.
RQS 1909/2021
19/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
19/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h11.
19/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
19/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 179/2021 - PLEN
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1585/2021
OFSF 503/2021
27/ago
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1585/2021

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

27/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 503/2021, do Senado Federal, que submete àrevisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.585, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2)".
Inteiro Teor 2065806
27/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1585/2021, pelo Senado Federal, que "Suspende as inscrições de débitos dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2)".
Inteiro Teor 2065762
14/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/21 PAG 173.
Inteiro Teor 2093823
14/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2066933
14/09/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
29/09/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
17/11/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro Teor 2106973
17/11/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2106970
24/11/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
24/11/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
30/11/2021
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Inteiro Teor 2114079
30/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra A.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto