Projeto de Lei n° 1592, de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.
Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
10/jun
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 10/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/06/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 10/06/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 449/2022, do Senador Eduardo Girão, de urgência para matéria.
- 10/06/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 449/2022, do Senador Eduardo Girão, de urgência para matéria.
- RQS 449/2022
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicadas e encaminha ao Arquivo a presente matéria.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada