Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
10/jun
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1594/2022

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2022.
Avulso inicial da matéria
13/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 462, de 2022, do Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
RQS 462/2022
13/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 462, de 2022, do Senador Paulo Paim, solicitando urgência para a matéria.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto