Projeto de Lei n° 1598, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para impor responsabilidade solidária às empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros em caso de danos causados por pessoas físicas e jurídicas durante a execução do serviço de transporte à título de parceria com essas empresas.
Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
3/abr
2023
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 03/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1598/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 1598/2023
- 18/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 19/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CAE.
- 19/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/04/2023
Último dia: 27/04/2023
- 28/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 29/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável à matéria com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
- 18/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/03/2014 foi recebida a emenda nº 1, de autoria do senador Fernando Farias.
- EMENDA 1 - PL 1598/2023
- 19/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto