Projeto de Lei n° 1612, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)