Projeto de Lei Nº 1614/2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional.

Iniciativa: Rubens Bueno - PPS/PR

Norma Gerada: Lei nº 14.318 de 29/03/2022

Sancionada integralmente

15/jun

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1614/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

15/06/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30754 COL 01.; Inteiro Teor 958588

15/06/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1614/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Dispõe sobre procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional".; Inteiro Teor 889711

11/07/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 12/07/2011

11/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 897452

13/07/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/07/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

01/07/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)

14/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/01/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).; Inteiro Teor 1296522

30/01/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).; Inteiro Teor 1296522

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 1296873

05/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.; Inteiro Teor 1297647

18/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)

23/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).; Inteiro Teor 1323900

23/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1323900

27/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2015)

07/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco.

14/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Rubens Pereira Júnior.

15/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Bacelar; Inteiro Teor 1334964

15/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo proposto.; Inteiro Teor 1334964

20/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

28/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

28/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 417 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1368942

02/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2015)

17/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Bacelar (PTN-BA)

19/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

19/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1330/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

19/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).; Inteiro Teor 1351268

23/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

25/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1353617

05/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".; Inteiro Teor 1707857

25/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.; Inteiro Teor 1721846

11/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 82/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2152948

25/jun

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 56/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

25/06/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

25/06/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

25/06/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

26/06/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 26/06/2015. Aguardando distribuição.

01/07/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Omar Aziz, para relatar.

01/02/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo Senador Omar Aziz, para redistribuição.

04/03/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.

06/06/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.

09/06/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para relatar.

11/10/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.

20/10/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Redistribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.

17/03/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

02/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/05/2017.

03/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada em 03/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.

04/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/05/2017.

10/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada em 10/05/2017, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

10/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Airton Sandoval (fls. 11 a 18).; EMENDA 3 - PLC 56/2015; EMENDA 4 - PLC 56/2015; EMENDA 1 / CCT - PLC 56/2015; EMENDA 2 - PLC 56/2015

10/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, para exame das emendas nºs 1 a 4, apresentadas na reunião pelo Senador Airton Sandoval.
Anexado às fls. 19 e 20 o relatório oferecido.

16/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto; à emenda n.º 1; à emenda n.º 2, na forma da subemenda apresentada; à emenda n.º 3, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição da emenda n.º 4, todas apresentadas pelo Senador Airton Sandoval, com mais duas emendas de relator que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

26/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/05/2017.

31/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01-CCT; nº 2-CCT, com a subemenda apresentada; nº 3-CCT, com a subemenda apresentada; nº 5-CCT e nº 6-CCT; e pela rejeição da emenda nº 4.; P.S 51/2017 - CCT

31/05/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.

31/05/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

11/03/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

06/08/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 6-CCT.; Relatório Legislativo

11/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/12/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 7-CCJ (de redação) e contrário às Emendas nºs 1-CCT a 6-CCT.; P.S 31/2021 - CCJ

08/12/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

08/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.

17/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

17/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

20/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.

21/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

22/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

22/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 7-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 30/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 30/2022 - PLEN

23/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

11/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 81, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 82, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 16/2022; OFSF 81/2022; OFSF 82/2022; Autógrafo - PLC 56/2015

30/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14318 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 29/03/2022.

31/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 132, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

11/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 144, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022.
À COARQ.; OFSF 144/2022

11/mar

2022

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.318 de 29/03/2022

Situação: Encerrada sem vetos