Projeto de Lei n° 1615, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Norma Gerada: Lei nº 14.126 de 22/03/2021

Sancionada integralmente

20/mar

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1615/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.

20/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CDH.

20/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH, CCJ e CAS, cabendo à última decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

20/03/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 22/03/2019
Último Dia: 28/03/2019

29/03/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

03/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador.

07/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para instruir a matéria.
Aguardando a realização de audiência pública.
Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.

14/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Romário, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão de convidados.
Aguardando a realização de audiência pública.
Juntei, às fls. 6 e 7, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.

24/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.

24/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

30/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão dos seguintes convidados: 1.Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; 2. Prof. Dr. Eduardo Melani Rocha - Departamento de Oftalmologia da USP; 3. Prof. Wagner Alves Ribeiro Maia - Mantenedor do site Portal da Deficiência Visual; 4. Drª. Maria Aparecida Gurgel - Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência.
Aguardando a realização de audiência pública.
Juntei, às fls. 8 e 9, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.

06/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 60/2019-CDH, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Paulo Paim, extrapauta, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão dos seguintes convidados: 1. Representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 2. Sr. Daniel de Moraes Monteiro, Coordenador Municipal de Defesa das Políticas da Pessoa com Deficiência do município de Santos/SP.
Juntei, às fls. 10 e 11, o requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.

27/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 67/2019-CDH, de iniciativa dos Senadores Marcos Rogério e Styvenson Valentim, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para a inclusão dos seguintes convidados: Silvya Helena Caprario - Arquiteta e Urbanista, Presidente da APDVISC – Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina; Paulo Henrique de Morais Júnior – Advogado, Consultor Jurídico da APDVISC - Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina.
Juntei, às fls. 12 e 13, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.

01/07/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Realizada, em 01/07/2019, audiência pública com os seguintes participantes: Wagner Alves Ribeiro Maia, Professor e Proprietário do site Portal da Deficiência Visual; Amália Scudeler de Barros, Jornalista, Digital Influencer e Representante da Causa monocular; Francisco da Silva Soares, Analista Judiciário do TRT3, Belo Horizonte/MG; Antonio Rulli Neto, Advogado; Daniel de Moraes Monteiro, Coordenador Municipal de Defesa das Políticas da Pessoa com Deficiência do município de Santos/SP; Diego Chevillarde da Silva Pereira, Militante da causa Monocular desde 2016; Moisés Bauer, Presidente do Comitê Brasileiro de Organização Representativa das Pessoas com Deficiência - CRPD; Mario Eunides Junqueira, Responsável Técnico da pericialMED e conselheiro do CRM DF; Maria Aparecida Onuki Haddad, Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO; Helena Assaf Bastos, Consultoria de orçamentos do Senado Federal; Clovis Alberto Pereira, Primeiro Vice-Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB; Volmir Raimondi, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Marco Antonio Castilho Carneiro, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE; e Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência – AMPID.

26/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido, em 26/08/2019, o OF. nº 227/2019, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 173/2019 de autoria do Vereador Tiago César Costa e outros, aprovada em 01/07/2019, de apoio à Matéria, para apreciação da Comissão.
Juntei o OF. CM/GP nº 227/2019 e a cópia da referida moção às fls. 14 a 17.

28/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.; Relatório Legislativo

30/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.

05/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).; P.S 103/2019 - CDH

06/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

06/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 18 a 26, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.

06/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À SLSF para atender Ofício SF 671/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Soraya Thronicke, que pede a inclusão da Comissão de Assuntos Econômicos para análise do projeto.
Juntei às fls. 27 e 28, o ofício e cópia do Requerimento

06/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita audiência da CAE.

11/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 774, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE sobre o presente projeto.
O Requerimento nº 774, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.; RQS 774/2019

11/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 744, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE.

09/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Assessoria Técnica, por solicitação.

09/10/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1890/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP. (fls. 31/33); Ofício

29/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 976, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.; RQS 976/2019

30/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 984, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 1615/2019 e do PL 4486/2019.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
(Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto. O PL 1615/2019 perde seu caráter terminativo. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 976, de 2019); RQS 984/2019

01/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 04/11/2019*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido no Senado Federal, o Ofício nº 408/2019-PGR, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
Ofício de Sugestão de Alteração Legislativa. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.

05/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CDH, nos termos dos pareceres.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CDH, ficando prejudicado o projeto.
(O PL 4486/2019, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 263, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.; P.S 262/2019 - PLEN; P.S 263/2019 - PLEN

06/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 41).

07/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 891, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.42 a 43).
À COARQ.; OFSF 891/2019; Autógrafo - PL 1615/2019

22/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

25/11/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício Nº 185/2019, da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia - SP, e do Of. GP/DL n.º 940/19, da Câmara Municipal de Valinhos - SP. (fls. 45/50)
Devolução ao arquivo.; Ofício; Ofício

23/03/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14126 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/03/2021.

16/06/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício D.L. 3734/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP.; Ofício

30/06/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 2338/2020-G.P., da Câmara Municipal de Limeira-SP, e do Of. nº 4186/2020-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.; Ofício; Ofício

23/08/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 143PR/COM/2021, do Instituto dos Advogados Brasileiros.; Ofício

31/08/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 024/2020, da Câmara Municipal de Salvador-BA.; Ofício

7/nov

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1615/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

07/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 891/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho, Wellington Fagundes, Otto Alencar e da Senhora Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".; Inteiro Teor 1832094

07/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1615/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PT-SE), que: "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".; Inteiro Teor 1832063

11/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2939/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "[EMENTA!]".; Inteiro Teor 1833171

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1266/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1833174

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1266/2019.; Inteiro Teor 1729105

18/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 27.; Inteiro Teor 1859882

19/11/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)

19/11/2019: CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:: Recebimento pela CPD, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2939/2019 do Sr. Pedro Lucas Fernandes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que "Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação paraa pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências."

27/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2939/2019.

27/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSSF.

27/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

28/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.

29/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1694/2019, PL-3223/2019, PL-5403/2019, PL-1266/2019 apensadas.

04/12/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

09/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

10/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 1.694/2019, 3.223/2019, 5.403/2019, e 1.266/2019, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1844219

10/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Relator informou à Comissão de Seguridade Social e Família sobre a renúncia da relatoria ao PL 1615/2019

10/12/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).; Inteiro Teor 1844219

12/02/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 199/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1615/2019, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual".; Inteiro Teor 1857746

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

10/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 148/2021, pelos Deputados Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que “Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência , e dá outras providências.'".; Inteiro Teor 1962463

22/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 1965405

02/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.266/2019, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.615, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 - 15h - 10ª Sessão).

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.; Inteiro Teor 1969969

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição dos demais apensados.; Inteiro Teor 1969968

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos demais apensados.; Inteiro Teor 1969967

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Emenda de Plenário de nº 1 não obteve apoiamento regimental.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 1969938

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 1969947

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.; Inteiro Teor 1969951

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei 1.615, de 2019.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas as proposições apensadas.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 1.615/2019).

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).; Inteiro Teor 1969937

03/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2021.; Inteiro Teor 1970040

03/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 1970039

22/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14126/2021. DOU 23/03/21 PÁG 03 COL 01.

24/03/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 89/2021, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual”, restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 14.126, de 22 de março de 2021".; Inteiro Teor 1983099

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 192/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2107215

3/mar

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.126 de 22/03/2021

Situação: Encerrada sem vetos