Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Em tramitação
7/abr
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1615/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

07/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1615/2026. O projeto vai à publicação.
PL 1615/2026
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto