Ementa:
Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e dá outras providências.

Iniciativa: Raniery Paulino - REPUBLIC/PB

Norma Gerada: Lei nº 15.467 de 13/07/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/fev
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 162/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 162/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 2385246
23/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2387065
26/02/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024 PAG 54
Inteiro Teor 2396872
27/02/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
11/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
06/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2434051
07/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2434051
10/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2024)
25/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
03/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 10/07/2024 PAG 899, Letra A.
Inteiro Teor 2849314
09/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/07/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2024).
15/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/08/2024 13:19:00. Não foram apresentados recursos.
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 125/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2465324
19/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
21/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
Inteiro Teor 2467658
28/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
16/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2472823
18/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/2024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2484972
22/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 688 /2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3151492
13/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15467/2026. DOU 14 07 2026 PÁG 01 COL 01.
17/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 981/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.
Inteiro Teor 3164138
21/out
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 162/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 162/2024
18/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CDD.
18/11/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
18/12/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
06/03/2025
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 14/05/2026, o Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/06/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
15/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
16/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Relatório Legislativo
17/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
17/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 17 de junho de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 374, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2026 - Plen/SF, da Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 96/2026 - PLEN
17/06/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
23/06/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:12:33, Ofício SF nº 687, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 149, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2026 às 08:12:33.
OFSF 687/2026
Autógrafo - PL 162/2024
MPSF 149/2026
23/06/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 688, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 688/2026
14/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15467 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/07/2026.
16/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Mensagem da Presidência da República Nº 599, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 162, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 981, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 599, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 162, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026.
À COARQ
OFSF 981/2026
23/jun
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.467 de 13/07/2026

Situação: Encerrada sem vetos