Ementa:
Dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objeto seja a divulgação e a promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

Iniciativa: Carlos Bezerra - PMDB/MT

Em tramitação
17/jul
2007
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1637/2007

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

17/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
Inteiro Teor 484654
17/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 491876
17/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/07 PÁG 41374 COL 02.
Inteiro Teor 571355
22/08/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
13/09/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
14/09/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3793/2008.
Inteiro Teor 590394
17/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4462/2008.
Inteiro Teor 626354
11/03/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
24/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7304/2010.
Inteiro Teor 769875
16/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7644/2010.
Inteiro Teor 790241
16/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7667/2010.
Inteiro Teor 790251
16/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
15/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
Inteiro Teor 839634
07/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
08/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Inteiro Teor 917088
06/09/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados.
Inteiro Teor 917088
14/09/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3793/2008, PL-4462/2008, PL-7174/2010, PL-7304/2010, PL-7644/2010, PL-7667/2010, PL-7648/2010 apensadas.
16/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/09/11 PAG 52133 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 984695
27/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE)
29/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
10/10/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).
Inteiro Teor 952560
15/12/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.793/2008, do PL 4.462/2008, do PL 7.304/2010, do PL 7.644/2010, do PL 7.667/2010, do PL 7.174/2010 e do PL 7.648/2010, apensados.
Inteiro Teor 952560
14/03/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, para refazer o parecer.
28/03/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), para alterações no parecer.
15/05/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), em consonância ao art. 52, § 3º do RICD.
12/09/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
Inteiro Teor 1025213
12/09/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela rejeição deste e do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010 e do PL 7648/2010, apensados.
Inteiro Teor 1025213
21/11/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
28/11/2012
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3793/2008, PL-4462/2008, PL-7174/2010, PL-7304/2010, PL-7644/2010, PL-7667/2010, PL-7648/2010 apensadas.
07/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44627 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1065257
14/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
20/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
03/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD) n. 7351/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.637, de 2007".
Inteiro Teor 1072403
04/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF cópia do Ofício 322/2013 - CONSEA, encaminhando Recomendação nº 6/13 - CONSEA, que recomenda aos representantes do Poder Legislativo que priorizem a tramitação dos projetos de lei que visam regular a publicidade de alimentos não saudáveis.
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 134/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 2060/2007
PL 1939/2007
PL 1772/2007
PL 1637/2007
PL 637/2007
PL 588/2007
".
Inteiro Teor 1297336
06/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-134/2015.
Inteiro Teor 1298293
30/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
25/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
Inteiro Teor 1353226
25/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela rejeição deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010, do PL 7174/2010, e do PL 7648/2010, apensados.
Inteiro Teor 1353226
19/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Chico D'angelo.
26/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jean Wyllys.
01/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para reformulação do parecer.
04/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
16/01/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
27/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1602354
27/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 3.793/2008, 4.462/2008, 7.304/2010, 7.644/2010, 7.667/2010, e 7.174/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 7.648/2010, apensado.
Inteiro Teor 1602354
28/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2017)
09/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Célio Silveira, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-887/2019.
Inteiro Teor 1723314
03/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (PRB-PE)
04/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
20/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 3793/2008, do PL 4462/2008, do PL 7304/2010, do PL 7644/2010, do PL 7667/2010 e do PL 7174/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7648/2010, apensado.
Inteiro Teor 2291326
20/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2291326
21/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
06/03/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
09/04/2024
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto