Projeto de Lei Nº 1640/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Iniciativa: Geovania de Sá - PSDB/SC

Norma Gerada: Lei nº 15.139 de 23/05/2025

Sancionada integralmente

14/jun

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1640/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

14/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 1640/2022 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta".; Inteiro Teor 2186270

20/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2187165

21/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1100; Inteiro Teor 2212686

21/06/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

13/07/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

14/07/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)

25/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2099/2022.; Inteiro Teor 2203657

25/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Em decorrência da apensação do PL 2.099/2022, revejo o despacho aposto ao PL 1.640/2022, para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2204386

29/08/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.

25/11/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apensação do PL 2715/2022 ao PL 2099/2022 (que está apensado a esta proposição).

31/01/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

16/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)

17/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)

28/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1344/2023.; Inteiro Teor 2264089

22/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1819/2023.; Inteiro Teor 2274997

13/07/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 1640/2022 e dos PLs 2099/2022, 1344/2023, 1819/2023 e 2715/2022, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2301273

13/07/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2301273

17/07/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2023)

09/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

16/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Iniciada a Discussão

16/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrada Discussão

16/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer.

22/08/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-2099/2022, PL-2715/2022, PL-1344/2023, PL-1819/2023 apensadas.

22/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.

20/09/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

21/09/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).

09/10/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/11/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2099/2022, do PL 1344/2023, do PL 1819/2023 e do PL 2715/2022, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas.; Inteiro Teor 2359055

13/11/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2359055

21/11/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora,

21/11/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

21/11/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

21/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2099/2022, PL-2715/2022, PL-1344/2023, PL-1819/2023 apensadas.

22/11/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra B.

01/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022".; Inteiro Teor 2391037

05/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)

05/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 560/2024.

05/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 560/2024 da Sra. Geovania de Sá que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022.

22/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-712/2024.; Inteiro Teor 2394475

22/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-712/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.640/2022, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2398744

10/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

16/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.344/2023, 1.819/2023, 2.099/2022 e 712/2024, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 - 13h55 - 56ª Sessão).

16/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2411540

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e das Subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Saúde; inconstitucionalidade da Subemenda nº 5 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2408493

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, as proposições apensadas, a proposição inicial e as subemendas da Comissão de Saúde.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Any Ortiz (CIDADANIA-RS).

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.640-C/2022).

16/04/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2408493

22/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2411364

22/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2024/SGM-P.; Inteiro Teor 2411365

05/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 338/2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2897921

23/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15139/2025. DOU 26/05/2025 PÁG 01 COL 02

28/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 425/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.; Inteiro Teor 2921210

23/abr

2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1640/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/04/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1640/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 1640/2022; Avulso inicial da matéria

06/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS.

06/05/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

05/09/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.

18/10/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.

12/03/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

12/03/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

17/03/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/03/2025.

28/03/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/04/2025.

02/04/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Augusta Brito, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Augusta Brito, de URGÊNCIA para a matéria.; P.S 4/2025 - CCJ

02/04/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:09.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:09.

02/04/2025: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À CAS, para prosseguimento da tramitação.

04/04/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

07/04/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designada a Senadora Augusta Brito Relatora de Plenário.

07/04/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.; Relatório Legislativo

08/04/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório da Senadora Augusta Brito.; Relatório Legislativo

08/04/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.

08/04/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025)
Aprovado o REQ nº 5/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 31, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Augusta Brito, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de emendas; P.S 32/2025 - PLEN; P.S 31/2025 - PLEN

10/04/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

05/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 336, de 05/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 31, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/05/2025 às 18:26:42.; OFSF 336/2025; MPSF 31/2025; Autógrafo - PL 1640/2022

05/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 338, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 338/2025

26/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15139 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2025 - Seção I - págs. 1 a 2.
Sancionada em 23/05/2025.

27/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 629, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 425, de 28/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 629, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.640, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025.
À COARQ.; OFSF 425/2025

28/05/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

5/mai

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.139 de 23/05/2025

Situação: Encerrada sem vetos