Projeto de Lei Nº 1640/2022
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
Iniciativa: Geovania de Sá - PSDB/SC
14/jun
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 14/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1640/2022 (Projeto de Lei), pela Deputado(a)a Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta". - Inteiro Teor 2186270
- 20/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2187165
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1100
- Inteiro Teor 2212686
- 21/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 13/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 14/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
- 25/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2099/2022.
- Inteiro Teor 2203657
- 25/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da apensação do PL 2.099/2022, revejo o despacho aposto ao PL 1.640/2022, para determinar que a CCJC se manifeste sobre o mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2204386
- 29/08/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apensação do PL 2715/2022 ao PL 2099/2022 (que está apensado a esta proposição).
- 31/01/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
- 16/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
- 17/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
- 28/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1344/2023.
- Inteiro Teor 2264089
- 22/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1819/2023.
- Inteiro Teor 2274997
- 13/07/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do Projeto de Lei 1640/2022 e dos PLs 2099/2022, 1344/2023, 1819/2023 e 2715/2022, apensados, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2301273
- 13/07/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2301273
- 17/07/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/07/2023)
- 09/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 16/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 22/08/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-2099/2022, PL-2715/2022, PL-1344/2023, PL-1819/2023 apensadas.
- 22/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
- 20/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- 21/09/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
- 09/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 13/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2099/2022, do PL 1344/2023, do PL 1819/2023 e do PL 2715/2022, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas.
- Inteiro Teor 2359055
- 13/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2359055
- 21/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora,
- 21/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Abilio Brunini (PL-MT).
- 21/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 21/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2099/2022, PL-2715/2022, PL-1344/2023, PL-1819/2023 apensadas.
- 22/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra B.
- 01/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 560/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022".
- Inteiro Teor 2391037
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 560/2024 da Sra. Geovania de Sá que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 560/2024.
- 22/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-712/2024.
- Inteiro Teor 2394475
- 22/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-712/2024. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.640/2022, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) - Inteiro Teor 2398744
- 10/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.344/2023, 1.819/2023, 2.099/2022 e 712/2024, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/04/2024 - 13h55 - 56ª Sessão).
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2411540
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e das Subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Saúde; inconstitucionalidade da Subemenda nº 5 da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.640/2022, nº 2.099/2022, nº 2.715/2022, nº 1.344/2023, nº 1.819/2023, nº 636/2024 e nº 712/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2408493
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, as proposições apensadas, a proposição inicial e as subemendas da Comissão de Saúde.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.640-C/2022).
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 16/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2408493
- 22/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2411364
- 22/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 55/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2411365
23/abr
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 23/04/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1640/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1640/2022
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto