Ementa:
Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Em tramitação
20/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1641/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CMA.
20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
21/03/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
22/03/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia:22/03/2019
Último dia: 28/03/2019
26/03/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
29/03/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
10/04/2019
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Of. SF/158/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1641/2019 e do PLS 13/2015 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jaques Wagner que pretende tramitação conjunta, por tratarem da mesma matéria.
Anexado à fl. 4.
************* Retificado em 10/04/2019*************
Processado físico encaminhado à Mesa.
Ofício
10/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jaques Wagner, que solicita a tramitação conjunta do PLS n° 13/2015, com o PL n° 1641/2019.
10/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276/2019, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando tramitação conjunta do PLS 13/2015 com o PL 1641/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
26/06/2019
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Ao Plenário.
27/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Devolvido, a pedido.
15/04/2020
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 276, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 13, de 2015, com o Projeto de Lei nº 1.641, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
15/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 276, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto o PLS nº 13/2015 e PL nº 1.641/2019.
27/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À CMA, em decisão terminativa.
17/02/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado, nesta data, relatório do senado Jaques Wagner pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2015, com a rejeição da Emenda nº 1-T a ele apresentada, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.641 de 2019, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
18/02/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/02/2022.
18/02/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/02/2022.
22/02/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Deliberação da matéria adiada em função do cancelamento da 1ª reunião da Comissão de Meio Ambiente.
10/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do senador Jaques Wagner pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2015, com a rejeição da Emenda nº 1-T a ele apresentada, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.641 de 2019, na forma de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
20/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/03/2022.
23/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 23/03/2022, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
29/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria retirada da pauta da 5ª reunião na republicação de 29/03/2022.
01/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/04/2022.
06/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 6ª reunião, realizada nesta data foi aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2015 e rejeitada a Emenda nº 1-T a ele apresentada, na forma da Emenda nº 2-CMA (Substitutiva), e declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 1.641 de 2019.
Anexado o Ofício 89/2022-CMA, que comunica a decisão ao presidente do Senado Federal.
Notas, resultado, ata, vídeos e outras informações em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10653&codcol=50
Ofício
P.S 8/2022 - CMA
06/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 89, de 2022, da CMA, comunicando a apreciação, em caráter terminativo. (Tramitam em conjunto o PLS 13/2015 e PL nº 1641/2019)
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
06/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/04/2022 a 18/04/2022. Perante a Mesa.
06/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
(Ajuste de encerramento de relatoria da CMA).
12/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 2, de 2022, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
19/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 18 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.641, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2015).
Foi recebido o Recurso nº 2, de 2022.
As matérias ficarão sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
19/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/04/2022 a 28/04/2022. Perante a Mesa.
26/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 289/2022, do Senador Sérgio Petecão, de oitiva da CRA ao PLS 13/2015.
26/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 289, de 2022, de oitiva da CRA sobre a matéria.
26/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 289, de 2022, do Senador Sérgio Petecão, de oitiva da CRA.
28/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda 3, do Senador Sérgio Petecão, ao PLS 13/2015.
29/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se 28 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 1641, de 2019, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2015.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 3-Plen ao Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2015.
Em 26 de abril, foi recebido o Requerimento nº 289, de 2022, do Senador Sérgio Petecão, de oitiva da CRA.
As matérias e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2015, o Projeto de Lei nº 1.641, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CMA, em decisão terminativa.
16/02/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida, nessa data, para análise da Comissão de Meio Ambiente em caráter terminativo.
14/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Samuel Araújo, para emitir relatório.
28/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Dr. Samuel Araújo, para redistribuição.
03/05/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
18/09/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nessa data, parecer do senador Jaime Bagattoli pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.641, de 2019.
Relatório Legislativo
06/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/10/2023.
09/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nessa data, novo relatório do senador Jaime Bagattoli pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.641, de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
10/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nessa data, novo relatório do senador Jaime Bagattoli pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.641, de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
11/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 11/10/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame do relatório.
30/10/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do senador Jaime Bagattoli pela aprovação do PL 1641/2019 nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
08/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2024.
13/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 5ª reunião, a Comissão aprovou a Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo) ao Projeto de Lei n° 1641 de 2019. Fica prejudicado o projeto. O substitutivo integral aprovado em turno único será submetido a turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50
Juntados: Parecer nº 9/2024-CMA, Ofício nº 12/2024-CMA, Redação para o turno suplementar.
Ofício
P.S 9/2024 - CMA
Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
14/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Meio Ambiente, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
14/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 14/03/2024. Perante a CMA.
18/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024.
20/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 6ª reunião, deliberativa, realizada nesta data, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, a Emenda nº 1-CMA (Substitutiva) é dada como definitivamente adotada sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntado Ofício nº 22/2024-CMA que comunica a decisão ao Presidente do Senado, texto final e lista de presença na reunião.
Notas, vídeos, resultado e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12401
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
20/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria.
20/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
21/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/03/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.
02/04/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 1º de abril - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, vai à Câmara dos Deputados.
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 181, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1641/2019
OFSF 181/2024
11/abr
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1641/2019

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

11/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 181/24, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.641, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hidricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso".
Inteiro Teor 2406213
11/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1641/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso".
Inteiro Teor 2406045
16/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024.
16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2407446
16/04/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto