Projeto de Lei Nº 1645/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 13.954 de 16/12/2019

Sancionada integralmente

20/mar

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1645/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 88/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n9 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências'.
".; Inteiro Teor 1721770

20/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1645/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1721716

25/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do Art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1738178

30/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 94.; Inteiro Teor 1758585

23/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 635/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca da estimativa de receitas e despesas decorrente do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019".; Inteiro Teor 1752128

29/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1757128

13/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1788942

13/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PL164519.

14/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

15/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019)

15/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019.; Inteiro Teor 1790361

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: General Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa; Tenenete-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante da Aeronáutica; General do Exércioto Edson Leal Pujol , Comandante do Exército e Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha".; Inteiro Teor 1792733

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com a participação de representante do Ministério da Economia".; Inteiro Teor 1792735

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer o convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, no âmbito desta Comissão, para em audiência pública debater o Projeto de lei nº 1645/2019.
".; Inteiro Teor 1792916

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 1645/2019 com a presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

".; Inteiro Teor 1792917

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: MInistro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva; Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel da Infantaria e Estado-Maior; União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - Unifax; Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp); Associação Nacional dos Praças (Anaspra); Representante da ANFIP; Achiles Frias, Simprofaz e Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE".; Inteiro Teor 1792918

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018".; Inteiro Teor 1792919

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".; Inteiro Teor 1792920

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".; Inteiro Teor 1792921

19/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Requer informações que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018".; Inteiro Teor 1792922

20/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB".; Inteiro Teor 1793342

20/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "
Requer que sejam convocadas a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e a Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP, para participação das Audiências Públicas na referida Comissão Especial.
".; Inteiro Teor 1793386

20/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019, com o Tema 'Perspectiva internacional e justiça do gasto público no Brasil com o sistema de proteção social dos militares', com os seguintes convidados: Drª. Laura Carvalho, professora da FEA/USP; Drª Célia Kerstenetzky, professora da UFF; Dr. Felipe Rezende - professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Dra. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas - UNICAMP. Eduardo Moreira – economista, fundador do banco Pactual".; Inteiro Teor 1793507

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: General Fernando Azevedo e Silva, Ministro da Defesa; Tenenete-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, Comandante da Aeronáutica; General do Exércioto Edson Leal Pujol , Comandante do Exército e Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com a participação de representante do Ministério da Economia.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2019 da Sra. Perpétua Almeida que requer o convite ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor General de Exército Fernando Azevedo e Silva, no âmbito desta Comissão, para em audiência pública debater o Projeto de lei nº 1645/2019.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Perpétua Almeida que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 1645/2019 com a presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de audiências públicas no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: MInistro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva; Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes; Paulo Ricardo da Rocha Paiva, Coronel da Infantaria e Estado-Maior; União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares - Unifax; Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp); Associação Nacional dos Praças (Anaspra); Representante da ANFIP; Achiles Frias, Simprofaz e Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado - FONACATE.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Carlos Zarattini que requer informações que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 10/2019 da Sra. Policial Katia Sastre que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019, com os seguintes convidados: Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares - CNCG; Representante da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Representante da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e Representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais - ANERMB.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ramos que
Requer que sejam convocadas a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e a Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP, para participação das Audiências Públicas na referida Comissão Especial.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019, com o Tema "Perspectiva internacional e justiça do gasto público no Brasil com o sistema de proteção social dos militares", com os seguintes convidados: Drª. Laura Carvalho, professora da FEA/USP; Drª Célia Kerstenetzky, professora da UFF; Dr. Felipe Rezende - professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; Dr. Luiz Carlos Prado - professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Dra. Maria Lúcia Fattorelli - coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Dr. Pedro Rossi - professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas - UNICAMP. Eduardo Moreira – economista, fundador do banco Pactual.

21/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.645/2019 que trata de alterações no estatuto e na Previdência dos Militares das Forças Armadasm com o seguinte convidado: Coronel Mário Yukio Ikeda, Comandante-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul".; Inteiro Teor 1794178

22/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1106/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia que permita a identificação da memória de cálculo das projeções atuariais, entre 2008 e 2018. ".; Inteiro Teor 1795295

22/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1107/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do fluxo de caixa prospectivo do sistema de proteção social das Forças Armadas, entre 2008 e 2018. ".; Inteiro Teor 1795297

22/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1108/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil de pensionistas das Forças Armadas, entre 2008 e 2018".; Inteiro Teor 1795299

22/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1109/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018".; Inteiro Teor 1795301

26/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com o seguinte convidado: Ministro do Superior Truibunal Militar José Barroso Filho".; Inteiro Teor 1796583

27/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com o seguinte convidado: Ministro-Chefe da Scretaria Geral da Presidência, Dr. Jorge Oliveira".; Inteiro Teor 1796840

27/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer ao pl 1645/19 - proteção social dos militares. Para debater a aposentadoria dos policiais militares estaduais com os seguintes convidados: Senhor Paulo Roberto Torres Galindo, Presidente da Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse do Policial Militar do Estado de São Paulo - CEPM e Antônio Figueiredo Sobrinho, Presidente da Associação dos Políciais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDEFSP".; Inteiro Teor 1797125

27/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP), que: "Requer a indicação de convidados para as audiências públicas a serem realizadas no âmbito desta Comissão. Coronel Anesio da Polícia Militar do Estado de Goiás, Mjor Roger da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e Coronel Assunção da Polícia Militar do Etado do Paraná".; Inteiro Teor 1797182

28/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com os seguintes convidados: Representante da Associação dos Militares e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A e Representante da Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP".; Inteiro Teor 1798168

28/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater sobre o PL 1645, de 2019, que trata de alterações no estatuto e na previdência dos Militares com os seguintes convidados: Representante da Associação dos Militares e Pensionistas de Guaratinguetá - A.M.I.G.A ; Representante da Associação Brasileira Bancada Militar de Praças - ABBMP; Representante da Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo - AMFAESP; Representante do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares - IBALM e Representante da Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga ASMIPIR".; Inteiro Teor 1798526

29/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 20/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que: "Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia, relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, poderá acarretar.
".; Inteiro Teor 1800501

29/08/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 48 emendas.

03/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.645/2019 que trata de alterações no estatuto e na Previdência dos Militares das Forças Armadas".; Inteiro Teor 1801791

04/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, relativas ao impacto orçamentário para os estados e o DF das emendas nº 09/2019, nº 32/2019 e nº 34/2019 que trata da inclusão de policiais e bombeiros militares oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019.
".; Inteiro Teor 1802389

11/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. General Girão que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1645, de 2019 com o seguinte convidado: Ministro do Superior Truibunal Militar José Barroso Filho.

11/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Coronel Tadeu que requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a apreciar e proferir parecer ao pl 1645/19 - proteção social dos militares. Para debater a aposentadoria dos policiais militares estaduais com os seguintes convidados: Senhor Paulo Roberto Torres Galindo, Presidente da Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse do Policial Militar do Estado de São Paulo - CEPM e Antônio Figueiredo Sobrinho, Presidente da Associação dos Políciais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDEFSP.

11/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Capitão Augusto que requer a indicação de convidados para as audiências públicas a serem realizadas no âmbito desta Comissão. Coronel Anesio da Polícia Militar do Estado de Goiás, Mjor Roger da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e Coronel Assunção da Polícia Militar do Etado do Paraná.

11/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Paulo Ramos que requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia, relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, poderá acarretar.

11/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer seja convidado o diretor do Instituto Brasileiro de Análise de Legislações Militares (IBALM) para debater o Projeto de Lei nº 1645 de 2019".; Inteiro Teor 1805777

12/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2019, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Solicito a realização de Audiência Pública para discutir sobre a inclusão dos policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal no PL 16.645/2019 para tratar em relação as Leis nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e 12.086, de 06 de novembro de 2009".; Inteiro Teor 1806763

17/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2411/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer que seja objeto de deliberação em plenário o PL 1645/2019, que Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1807871

17/09/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2019, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a reestruturação das forças armadas".; Inteiro Teor 1807951

18/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2447/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requer que seja retirado de pauta o Requerimento nº 2411/2019, de nossa autoria, com objetivo de deliberação em plenário o PL 1645/2019, que Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências, por intempestividade e falta de assinaturas nos termos da Legislação e Regimento vigente".; Inteiro Teor 1808664

25/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2447/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento nº 2.411/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se.".

02/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1415/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019, poderá acarretar".; Inteiro Teor 1814638

02/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Informação n. 1416/2019, pela Comissão Especial sobre Proteção Social dos Militares (PL 1645/19), que "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, relativas ao impacto orçamentário para os estados e o DF das emendas nº 09/2019, nº 32/2019 e nº 34/2019, que tratam da inclusão de policiais e bombeiros militares, oferecidas ao Projeto de Lei nº 1654/2019".; Inteiro Teor 1814641

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Não Realização da Reunião, pelo Dep. Glauber Braga.
Prejudicado.
Por essa rezão também ficou prejutdicado o requerimento de votação nominal do Requerimento de Não Realização da Reunião.

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos (Ata, Ordem do Dia, Expediente), pelo Dep. Glauber Braga.
Devolvido ao autor.
Por essa razão ficou prejudicado o requerimento de votaçao do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos.

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Dep. Glauber Braga.
Encaminhou favoravelmente o Dep. Glauber Braga.
Encaminhou contrariamente o Dep. Vitor Hugo.
Rejeitado o requerimento.

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento de Discussão por 9 sessões, pela Dep. Celina Leão.

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Dep. Subtenente Gonzaga e Guilherme Derrite.

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.; Inteiro Teor 1815242

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Alexandre Frota, Carlos Zarattini, Celina Leão, Coronel Chrisóstomo, Coronel Tadeu, David Soares, Glauber Braga, Paulo Ramos, Reginaldo Lopes, Subtenente Gonzaga e Tiago Mitraud.

02/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho; Inteiro Teor 1815242

03/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho; Inteiro Teor 1815918

03/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3 e 4 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.; Inteiro Teor 1815918

08/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho; Inteiro Teor 1818198

08/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3 e 4 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.; Inteiro Teor 1818198

09/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL164519, pelos Deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).; Inteiro Teor 1818563

09/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho; Inteiro Teor 1820644

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46; Inteiro Teor 1820644

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, pelo Dep. Marcelo Freixo.
Prejudicado em virtude de ját sido rejeitado requerimento de votação nominal na reunião do dia 02/10/19, nos termos do Art. 186, § 2º.
Retirado Requerimento de Retirada de Pauta , pelo Dep. Glauber Braga
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Dep. Tiago Mitraud.
Encaminhou favoravelmente o Dep. Tiago Mitraud.
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Reginaldo Lopes.

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões, pelo Dep. Tiago Mitraud.
Encaminhou favoravelmente o Dep. Tiago Mitraud.
Rejeitado o Requerimento.

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão apresentados pelos Deputados Marcelo Freixo (9 sessões) e Reginaldo Lopes (8 sessões).

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 7 sessões, pelo Dep. Paulo Ramos.
Encaminhou favoravelmente o Dep. Paulo Ramos.
Encaminhou contrariamente o Dep. Capitão Augusto.
Rejeitado o Requerimento.

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Prejudicados os Destaques Individuais nº 2,4 e 18, por acordo dos membros.
Ficou acordado que não seriam mais apresentados destaques e que seriam votados apenas os destaques de bancadas apresentados (15), um foi retirado.

15/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

16/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Continuação da discussão em turno único.

16/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, pelo Dep. Paulo Ramos - PDT, por 4 sessões.

16/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, pelo Dep. Paulo Ramos - PDT, por 4 sessões.

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Continuação da discussão em turno único.

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Armando.
Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Tiago Mitraud.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini e Pompeo de Mattos, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o requerimento. Sim: 26; Não: 6.

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Encerrada a discussão.

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.; Inteiro Teor 1824247

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões pelo Deputado Tiago Mitraud.
Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Capitão Augusto.
Requerimento rejeitado.

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 sessões pelo Dep. Paulo Ramos.
Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Capitão Augusto.

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho; Inteiro Teor 1824247

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto n. 2 PL164519, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).; Inteiro Teor 1824628

22/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma da Subemenda nº 4 do Relator, com nova redação em anexo; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.; Inteiro Teor 1824628

23/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 1.645/2019 em exame e pela aprovação das emendas do relator, nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nº 1, 2 e 3, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, na forma da Subemenda nº 4, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas de nº 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e orçamentária, inapropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; e
pela inconstitucionalidade, prejudicada a análise quanto aos demais critérios de admissibilidade e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nº 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.; Inteiro Teor 1825100

23/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Glauber Braga e Marcelo Freixo.; Inteiro Teor 1829125

23/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Tiago Mitraud.
Encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Dep. Coronel Tadeu.
Rejeitado o Requerimento.

23/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 4 sessões pelo Dep. Paulo Ramos.
Rejeitado o Requerimento.

23/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho; Inteiro Teor 1825100

23/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), PARECER DO RELATOR Nº 4 ofertado e ALTERAÇÕES PROCEDIDAS NESTA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 1.645/2019 em exame e pela aprovação das emendas do relator, nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nº 1, 2 e 3, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, acolhimento parcial das Emendas de nº 14, 15, 19, 30 e 34, na forma da Subemenda nº 4, do Relator; pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, apropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas de nº 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inadequação financeira e orçamentária, inapropriada técnica legislativa e, no mérito, rejeição das Emendas nº 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; e pela inconstitucionalidade, prejudicada a análise quanto aos demais critérios de admissibilidade e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nº 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46.; Inteiro Teor 1825104

23/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 PL164519, pelo Dep. Vinicius Carvalho; Inteiro Teor 1825104

29/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2019, Letra A.; Inteiro Teor 1853369

29/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Destaque 5 - PSOL - votação da emenda nº 6.
Encaminhou favoravelmente o Deputado Glauber Braga.
Encaminhou contrariamente o Relator, Deputado Vinícius Carvalho.
Rejeitada a Emenda, mantido o texto do Relator.
Votaram SIM: 10, NÃO: 18 , TOTAL: 28.

29/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Destaque 1, da Bancada do SOLIDARIEDADE.

29/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Prejudicado o Destaque 11 da Bancada do DEM.

29/10/2019: PL164519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências"
Ação:: Destaque 9 - NOVO - Votação em separado do art. 8º do PL 1645/19, com a redação oferecida pela Emenda de Relator n. 7, e, por decorrência, do anexo III.
Encaminhou contra a matéria destacada o Dep. Tiago Mitraud.
Encaminharam a favor da matéria destacada o Relator, Dep. Vinícius Carvalho, o Dep. Carlos Zarattini e a Dep. Perpétua Almeida.
Aprovada a matéria destacada, mantido o texto do Relator.
Votaram Sim: 23; Não: 1; Total: 24.

29/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

30/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).

31/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 55/2019, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), que "Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019".; Inteiro Teor 1828580

31/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso n. 56/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Interpõe recurso contra apreciação conclusiva do PL 1645/2019 - Proteção Social dos Militares".; Inteiro Teor 1828594

31/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2856/2019, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Requer a retirada de apoio ao Recurso 0056, de 2019, pertinente ao PL 1645/2019 que trata da proteção social dos militares".; Inteiro Teor 1829008

01/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2860/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 56/2019".; Inteiro Teor 1829471

04/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2862/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer a retirada de assinatura em recurso contra apreciação conclusiva do PL 1645/19 - Proteção Social dos Militares".

05/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2872/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a retirada de apoio ao Recurso 0056, de 2019, pertinente ao PL 1645/2019 que trata da proteção social dos militares".

05/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2869/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP), que "Requer a retirada da assinatura aposta ao Recurso nº 56 /2019, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645/2019".; Inteiro Teor 1829939

05/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2870/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP), que "Requer a retirada da assinatura aposta ao Recurso nº 55 /2019, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645/2019.
".; Inteiro Teor 1829940

05/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2876/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a retirada de assinatura em recurso contra apreciação conclusiva do PL n. 1.645/2019 - Proteção Social dos Militares".; Inteiro Teor 1829980

05/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2882/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer a retirada da assinatura aposta ao Recurso nº 56 /2019, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.645/2019".; Inteiro Teor 1830133

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Recurso nº 55/2019 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Ordinária de 06/11/2019 - 14h). Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Recursos nºs 56/2019 e 60/2019, nos termos do art. 164, II do RICD.

06/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso n. 60/2019, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1645/2019, que altera a Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispões sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1831211

06/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

06/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1306/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

07/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 00:00:00. Foram apresentados 3 recursos.

11/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Foram apresentados 3 recursos.

18/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.876/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 56/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se."

19/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final contra os votos dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone.

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2862/2019, conforme despacho do seguinte teor: I"ndefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 56/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se."

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2872/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 56/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do RICD. Publique-se".
.

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.373/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1835080

19/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).; Inteiro Teor 1834736

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.882/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento 2.882/2019, tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Recurso n. 56/2019. Publique-se."

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.898/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.898/2019, tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Recurso n. 56/2019. Publique-se."

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.869/2019 e 2.870/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Requerimentos n. 2.869/2019 e 2.870/2019, tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Recurso n. 56/2019 e a rejeição do Recurso n. 55/2019. Publique-se."

10/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1027/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1851142

18/nov

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1645/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 17:11.

11/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 17:29.

18/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 338 (trezentas e trinta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

18/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CRE.

19/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

20/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.

20/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 17:53.

20/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Em 12/11/2019, foram aprovados os Requerimentos Nºs 70 e 71, de 2019 - CRE, para realização de Audiências Públicas sobre a matéria. Anexados às fls. 339 e 342.; REQ 70/2019 - CRE; REQ 71/2019 - CRE

20/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Realizada, em 21/11/2019, audiência pública com a presença do General de Exército Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa; do Almirante Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha do Brasil; do General de Exército Edson Leal Pujol, Comandante do Exército; do Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira, Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, representante do Comandante da Aeronáutica; do General de Brigada André Bastos Silva, Assessor Especial do Ministro da Defesa; e do Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, representante do Ministro de Estado da Economia, em atendimento ao Requerimento nº 70, de 2019 - CRE.
Foi aprovado, ainda, o Requerimento nº 76/2019 - CRE, em aditamento ao Requerimento nº 71/2019 - CRE. Anexado à fl. 343.; REQ 76/2019 - CRE

22/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 16:08.

25/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Em 26/11/2019, foi aprovado o Requerimento Nº 77, de 2019 - CRE, para realização de Audiência Pública sobre a matéria. Anexado à fl. 344.; REQ 77/2019 - CRE

25/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Realizada, em 26/11/2019, audiência pública com a presença do Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Sr. Fabrício Dias Júnior, Presidente da Comissão de Políticas Públicas da Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - A.M.I.G.A. e Vereador no Município da Estância Turística de Guaratinguetá; do Sr. Adão Birajara Amador Farias, Diretor de Coordenação Política e Institucionais da Federação Nacional dos Militares Graduados Inativos das Forças Armadas – FENGIFA; do Sr. Cel. Elias Miler da Silva, Diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais – FENEME; do Sr. Cel. Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, Presidente Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; do Sr. Vanderley Carlos Gonçalves, Representante da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares – UNIFAX; do Sr. Renilson Santos de Roma, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil - FONAP; da Sra. Ivone Luzardo, da União Nacional de Esposas de Militares das Forças Armadas – UNEMFA; da Sra. Rosemira Max, Suboficial da Marinha do Brasil; do Cel. Eugenio César Nogueira, Presidente das Associações dos Oficiais dos Bombeiros Militares do Distrito Federal; e do Cel. Welligton Corsino do Nascimento, Presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil, em atendimento aos Requerimentos nºs 71, 76 e 77/2019 - CRE.

26/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Arolde de Oliveira, com relatório pela aprovação da matéria, com uma (01) emenda de redação que apresenta (fls. 345 a 367).; Relatório Legislativo

26/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Em 27/11/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Izalci Lucas, anexadas ao processado às fls. 368 a 371.
Ao Relator.; EMENDA 2 - PL 1645/2019; EMENDA 1 - PL 1645/2019

26/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída extrapauta.
O relatório é lido e fica concedida vista coletiva nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

28/11/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/12/2019.

02/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Arolde de Oliveira por deliberação da matéria.
À SLSF.

02/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Em 03/12/2019, o relator, Senador Arolde de Oliveira, apresentou complementação de relatório pela rejeição das Emendas nºs 1-CRE e 2-CRE. (fls. 372 a 375); Relatório Legislativo

02/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Em 03/12/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, anexadas às fls. 376 a 388.; EMENDA 3 - PL 1645/2019; EMENDA 4 - PL 1645/2019

02/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Durante a discussão da matéria, o Senador Izalci Lucas apresenta requerimento para retirada das emendas nºs 1 e 2, de sua autoria.; REQ 81/2019 - CRE

02/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Em 03/12/2019, o relator, Senador Arolde de Oliveira, apresentou nova complementação de relatório pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4.; Relatório Legislativo - Complementação

02/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: O Senador Humberto Costa apresenta o Requerimento nº 79/2019 - CRE, de Destaque de Bancada para a emenda nº 03.; REQ 79/2019 - CRE

02/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria com a Emenda nº 5 - CRE, de redação, e pela rejeição das demais emendas, ressalvado o destaque. Votaram contrário ao relatório os senadores Jaques Wagner e Humberto Costa. Destacada a Emenda nº 3, colocada em votação, é rejeitada a emenda, com voto favorável dos senadores Jaques Wagner e Humberto Costa. Aprovado também o requerimento nº 80/2019 - CRE, de urgência para a matéria.; P.S 76/2019 - CRE; REQ 80/2019 - CRE

03/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 09:47.

03/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 10:31.

03/12/2019: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Apresentado na Comissão nesta data às 11:51.

03/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e abertura do prazo para apresentação de emendas.

03/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas às Emendas nºs 6 e 7-PLEN, dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha.
Recebido o requerimento de destaque, do Senador Humberto Costa.; EMENDA 6 PLEN - PL 1645/2019; EMENDA 7 PLEN - PL 1645/2019; Requerimento

04/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a Mesa.

04/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.

04/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 8 e 9-Plen, do Senador Paulo Paim.; EMENDA 8 PLEN - PL 1645/2019; EMENDA 9 PLEN - PL 1645/2019

04/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Parecer sobre as Emendas de Plenário.; Relatório Legislativo

04/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovados o projeto e a Emenda nº 5-CRE, de redação.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 6, 7, 8 e 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Arolde de Oliveira o Parecer nº 273, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CRE, concluindo contrariamente às Emendas nºs 6 a 9-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 5-CRE, de redação.
Rejeitadas as Emendas nºs 6 a 9-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 274, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.; P.S 273/2019 - PLEN; P.S 274/2019 - PLEN

08/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 466 a 507).

10/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1026, de 10/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 185/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 508 a 551
Remetido Ofício SF nº 1027, de 10/12/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 552).; MPSF 185/2019; OFSF 1026/2019; OFSF 1027/2019; Autógrafo - PL 1645/2019

16/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.954 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2019 - Seção I - págs. 2 e 10.
Sancionada em 16/12/2019.

16/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, a pedido.

16/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 699, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.954, de 2019.
Será encaminhada à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

05/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 4, de 04/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.645/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (fl. 652).
À COARQ.; OFSF 4/2020

10/dez

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.954 de 16/12/2019

Situação: Encerrada sem vetos