Projeto de Lei Nº 1663/2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 15.508 de 21/09/2026

Sancionada integralmente

14/jun

2022

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1663/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

14/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1663/2022, pelo Poder Executivo, que "Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001".; Inteiro Teor 2187727

14/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 297/2022, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de lei que 'Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001'".; Inteiro Teor 2188298

20/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2188349

21/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1194; Inteiro Teor 2212711

21/06/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Recebimento pela CMADS.

25/08/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Designado Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA)

26/08/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2022)

10/10/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA).; Inteiro Teor 2213205

08/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tito (AVANTE-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 2213205

23/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

23/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).

23/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Encerrada Discussão

23/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Aprovado o Parecer.

25/11/2022: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.; Inteiro Teor 2218365

25/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2022, Letra A.

02/12/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

19/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)

19/03/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

27/03/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.

07/05/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

27/05/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2919955

27/05/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).; Inteiro Teor 2919955

16/06/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Rodrigo de Castro.

16/06/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Rodrigo de Castro.

30/06/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

01/07/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

02/07/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/07/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra B.

06/07/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/07/2026).

11/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.

18/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

18/08/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 3172980

26/08/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pelo(a) CCJC.

27/08/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

28/08/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).; Inteiro Teor 3175490

01/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 3176493

01/09/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

02/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 698/2026/PS-GSE.; Inteiro Teor 3176681

04/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1234/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 3178745

21/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15508/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01.

28/09/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1393/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.; Inteiro Teor 3182133

2/set

2026

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1663/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

02/09/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1663/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 1663/2022

02/09/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 652, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.; RQS 652/2026

02/09/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

02/09/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido Relatório do Senador Jaques Wagner.; Relatório Legislativo

02/09/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 652, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido e encaminhado à publicação o Parecer nº 187, de 2026-PLEN-SF, do relator Senador Jaques Wagner, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 187/2026 - PLEN

03/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

08/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:48, Ofício SF nº 1233, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 217, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:48.; MPSF 217/2026; OFSF 1233/2026; Autógrafo - PL 1663/2022

08/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.234, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1234/2026

22/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15508 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/09/2026.

25/09/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 757, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.663, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.508, de 21 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

28/09/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.393, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 757, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.663, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.508, de 21 de setembro de 2026.
À COARQ.; OFSF 1393/2026

8/set

2026

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.508 de 21/09/2026

Situação: Encerrada sem vetos