Projeto de Lei Nº 1665/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Iniciativa: Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Maria do Rosário - PT/RS, Talíria Petrone - PSOL/RJ

Norma Gerada: Lei nº 14.297 de 05/01/2022

Sancionada com vetos

7/abr

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1665/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

07/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1665/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)".; Inteiro Teor 1874917

17/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”".; Inteiro Teor 1884250

17/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”".; Inteiro Teor 1884151

01/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1736/2020, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020.
".; Inteiro Teor 1909500

02/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1737/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 1665, de 2020, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente e da Deputada Federal Luiza Erundina, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. ".; Inteiro Teor 1909585

02/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1738/2020, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e outros, que "Requerimento de Coautoria ao PL 1665/2020".; Inteiro Teor 1909600

06/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1758/2020, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e outros, que "Requer inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 1665/2020, de autoria dos deputados Ivan Valente e Luiza Erundina. ".; Inteiro Teor 1910190

13/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.758/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

14/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1736/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

14/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.738/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

15/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1854/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
".; Inteiro Teor 1913269

15/07/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 1913277

20/07/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.
Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
Publique-se. Oficie-se.

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2056/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1677, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1665, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais".; Inteiro Teor 1919261

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020".; Inteiro Teor 1919270

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1854/2020 da Sra. Fernanda Melchionna que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1854/2020.

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2084/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "“Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020”. ".; Inteiro Teor 1919629

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2088/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020".; Inteiro Teor 1919839

05/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2092/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública – COVID – 19".; Inteiro Teor 1920401

06/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2093/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3384/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020".; Inteiro Teor 1920461

06/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2094/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020".; Inteiro Teor 1920463

16/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

17/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2398/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria da Deputada Federal Maria do Rosário ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020".; Inteiro Teor 1930867

30/09/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.398/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

30/09/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2489/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.
".; Inteiro Teor 1933349

14/10/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2566/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer que seja agilizada a distribuição do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que se encontra aguardando despacho da Presidência".; Inteiro Teor 1936191

16/10/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/20 PÅG 13.; Inteiro Teor 1940147

16/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-794/2020. Esclareço que em decorrência dessa apensação a matéria passará à apreciação pelo Plenário em regime de Urgência do art. 155 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1933091

16/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3384/2020.; Inteiro Teor 1933096

16/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3597/2020.; Inteiro Teor 1933100

16/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4097/2020.; Inteiro Teor 1920783

22/10/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2606/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2379/2020, que “Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19)”, ao PL nº 1665/2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”".; Inteiro Teor 1937825

20/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.084/2020, conforme o seguinte despacho: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.084/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 4.097/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

20/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.566/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.566/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 794/2020, em despacho inicial datado de 16 de outubro de 2020. Publique-se."

24/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.092/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.092/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 1.872/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

24/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.093/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.093/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.384/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

24/11/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.489/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.489/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.597/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".

01/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].; Inteiro Teor 1945277

10/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 1950037

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3010/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020. ".; Inteiro Teor 1956301

22/12/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3012/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer novamente a apensação do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020".; Inteiro Teor 1956472

26/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 3.010/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.094/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

07/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 3.012/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.012/2020, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 2.088/2020, apresentado pelo mesmo autor em 5 de agosto de 2020. Publique-se".

17/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1677/2020.; Inteiro Teor 2012136

24/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2065996

01/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.056/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.056/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.677/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.665/2020. Publique-se."

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.059/2020, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.686/2020, 1.744/2020 e 3.594/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.665/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 5.756/2019, 6.423/2019, 3.515/2020, 3.516/2020, 3.538/2020, 3.554/2020 e 3.572/2020, por não se limitarem ao período pandêmico. Oficie-se. Publique-se."

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2098954

08/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2102550

10/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2106668

17/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2110515

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).; Inteiro Teor 2117628

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.677/2020, 1.872/2020, 3.384/2020, 3.597/2020 e 4.097/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2116267

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2116273

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2116275

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2116272

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 15.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: As Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 15 não obtiveram apoio regimental.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2116288

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2116292

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2116298

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2116286

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão “em razão de acidente ou” constante do caput do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: Bloco PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação do art. 11 do substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, para fins de supressão. (art. 161, I).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 10, do substitutivo ao PL 1665/2020 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 10 do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020. (art. 161, I).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 10 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.665/20, para sua supressão. (art. 161, I).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do substituído oferecido pelo relator ao PL 1.665/2020. (art. 161, I).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: PT: destaque do artigo 3º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13: NOVO: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14: PT: destaque do artigo 4º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 15: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.665-A/2020).

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2116285

01/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2129625

02/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

03/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.540/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2117626

03/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2117618

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 805/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2129104

3/dez

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1665/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

03/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 03/12/2021.; Avulso inicial da matéria

06/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, do Senador Weverton.; EMENDA 1 PLEN - PL 1665/2020

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 2 PLEN - PL 1665/2020

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 3 PLEN - PL 1665/2020

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 4 e 5, do Senador Rogério Carvalho; e
- 6, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 4 PLEN - PL 1665/2020; EMENDA 5 PLEN - PL 1665/2020; EMENDA 6 PLEN - PL 1665/2020

08/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 6.; Avulso de emendas

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.; Relatório Legislativo

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 17:00.
Não foram apresentados destaques.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Proferido, pelo Senador Randolfe Rodrigues, o Parecer nº 343/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 7-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 344/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 344/2021 - PLEN

16/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 804, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 217/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 805, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 804/2021; OFSF 805/2021; MPSF 217/2021; Autógrafo - PL 1665/2020

06/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14297 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 13 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2022.
À COARQ.

16/dez

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.297 de 05/01/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

6/jan

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 5/2022

Situação: Prejudicada

Tramitação

06/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 13 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.665 de 2020. (3 dispositivos vetados)

06/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 13, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.; VET 5/2022

06/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 5/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022; Calendário

20/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.; Avulso inicial da matéria

04/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Retirado de pauta.

28/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 28/04/2022, às 10 horas.

28/04/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

28/04/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Deixa de ser apreciado nesta data.; RQN 59/2022; RQN 80/2022

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 05/07/2022, às 14 horas.

05/07/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

05/07/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência decide declarar a prejudicialidade do Veto n° 5/2022, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 88 e 101/2022); RQN 88/2022; Requerimento; RQN 101/2022

08/07/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 267, de 08/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o Congresso Nacional Participa o arquivamento do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.665, de 2022.
À COARQ.; MPCN 102/2022; OFCN 267/2022