Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para proibir a visita em que possa haver intimidades corporais acompanhada de criança ou de adolescente.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Em tramitação
5/abr
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1667/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

05/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1667/2023. O projeto vai à publicação.
PL 1667/2023
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
19/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CSP.
28/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
22/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
29/02/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
08/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, da Senadora Ana Paula Lobato, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
13/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/06/2024.
18/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é designado relator "ad hoc" o Senador Flávio Bolsonaro. Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1667 de 2023.
P.S 25/2024 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
18/06/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto