Projeto de Lei n° 1675, de 2025

Ementa:
Dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

14/abr

2025

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

14/04/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 1675/2025. O projeto vai à publicação.; PL 1675/2025; Avulso inicial da matéria

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto