Projeto de Lei Nº 1676/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.

Iniciativa: Professor Israel Batista - PV/DF

Norma Gerada: Lei nº 14.314 de 24/03/2022

Vetada integralmente

7/abr

2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1676/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/04/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública".; Inteiro Teor 1876389

26/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1923518

27/10/2020: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.

04/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3439/2020.; Inteiro Teor 1931004

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3439/2020 apensada.

24/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

25/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)

13/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

04/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).; Inteiro Teor 2004823

04/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.439/2020, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2004821

06/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2021)

19/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, no período de 07/05/2021 a 19/05/2021. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, doss Deputados.André Figueiredo (PDT/CE) e Tiago Mitraud (NOVO/MG).

26/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame do parecer.

28/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).; Inteiro Teor 2020536

28/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 3.439/2020, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2020534

01/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.

15/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

15/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/06/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2028839

16/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.

17/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 528, Letra A.; Inteiro Teor 2053657

08/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

12/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2021)

04/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).; Inteiro Teor 2069608

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).; Inteiro Teor 2072551

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).; Inteiro Teor 2072573

14/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora.; Inteiro Teor 2072571

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2075318

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

17/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.

17/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2021)

27/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2021 16:44:35. Não foram apresentados recursos.

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1201/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2082982

30/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

04/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.

19/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

20/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).; Inteiro Teor 2092200

22/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2100216

04/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2100496

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 799/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2128795

05/01/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto (MSC 14/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.

24/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14314/2022. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 24/03/22. (MSC 114/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 108/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.; Inteiro Teor 2158699

07/10/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 3439/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4° do art. 164 do RICD.; Inteiro Teor 2208994

5/nov

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1676/2020

Situação: VETADA

Tramitação

24/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 24/11/2021.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.

26/11/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

30/11/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.

02/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.

03/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Jaques Wagner, apresentou relatório favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

07/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jaques Wagner, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
A CCJ, para prosseguimento da tramitação.; P.S 38/2021 - CAE

07/12/2021: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

07/12/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

09/12/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por constar da Ordem do Dia de 09/12/2021.

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Fabiano Contarato; e
- 2, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 1676/2020; EMENDA 2 PLEN - PL 1676/2020

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.; Avulso de emendas

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.; Relatório Legislativo

09/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 17:17.
Não foram apresentados destaques.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Proferido, pelo Senador Jaques Wagner, o Parecer nº 341/ 2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 342/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 342/2021 - PLEN

13/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

16/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 798, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 214/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 799, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial; Autógrafo - PL 1676/2020; MPSF 214/2021; OFSF 799/2021; OFSF 798/2021

06/01/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 14, de 05/01/22, publicada no DOU de 06/01/22, pág. 2 e 3, coluna 2/1).

29/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 114, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.676, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

18/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 108, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 114, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 1676, de 2020, Promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformada na Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022.
À COARQ; OFCN 108/2022

16/dez

2021

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

6/jan

2022

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 6/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

06/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 06/01/2022 (pag. 2) a Mensagem nº 14 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.676 de 2020.

06/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 14, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.; VET 6/2022

06/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 6/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 06/01/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022; Calendário

07/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.; Avulso inicial da matéria

07/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.

08/02/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

08/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.

04/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 351, Presidente 1, Total 368.
Rejeitado o Veto, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Não 55, Total 55.
A matéria, rejeitada, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Deputado Chiquinho Brazão e da Deputada Leda Sadala)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 37 e 38/2022); Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto; RQN 38/2022; Declaração de Voto; RQN 37/2022

23/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 94, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 30, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei n° 1.676/20 e encaminha autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; OFCN 94/2022; MPCN 30/2022; Autógrafo - VET 6/2022

25/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14314 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 24/03/2022.