Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Iniciativa: Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 13.994 de 24/04/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1679/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/03/2019
SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1679/2019, pela Deputadoa Luiz Flávio Gomes PSB, que:"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
Inteiro Teor 1722280
25/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1735447
26/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 24.
Inteiro Teor 1782223
26/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
11/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Inteiro Teor 1789186
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1789186
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2019)
29/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas e Fábio Schiochet.
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1805564
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Herculano Passos, pelo Deputado Gilson Marques.
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
10/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 754, Letra A.
Inteiro Teor 1838022
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).
25/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1084/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Inteiro Teor 1817889
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1824246
02/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Of. nº 280/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1875014
24/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13994/2020. DOU 27/04/20 PÁG 01 COL 02.
24/out
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1679/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
24/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
24/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
08/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
11/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
11/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 166/2019 - CCJ
11/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
03/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.02.2020.
Discussão, em turno único.
11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
12/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 17).
02/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 20).
Remetido Ofício SF nº 280, de 02/04/20, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 21).
MPSF 10/2020
OFSF 278/2020
OFSF 280/2020
Autógrafo - PL 1679/2019
27/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.994 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 24/04/2020.
07/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
2/abr
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.994 de 24/04/2020

Situação: Encerrada sem vetos