Projeto de Lei Nº 1679/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Iniciativa: Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP)
Norma Gerada: Lei nº 13.994 de 24/04/2020

Sancionada integralmente
21/mar
2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 21/03/2019
- SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1679/2019, pela Deputadoa Luiz Flávio Gomes PSB, que:"Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
- Inteiro Teor 1722280
- 25/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1735447
- 26/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 24.
- Inteiro Teor 1782223
- 26/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 01/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
- 11/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
- Inteiro Teor 1789186
- 14/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1789186
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/08/2019)
- 29/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas e Fábio Schiochet.
- 04/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1805564
- 04/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Herculano Passos, pelo Deputado Gilson Marques.
- 04/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 10/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 754, Letra A.
- Inteiro Teor 1838022
- 12/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).
- 25/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 02/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1084/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 03/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
- 08/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
- Inteiro Teor 1817889
- 10/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 22/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1824246
- 02/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Of. nº 280/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1875014
- 24/04/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13994/2020. DOU 27/04/20 PÁG 01 COL 02.
24/out
2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 24/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
- 24/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 08/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h30min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/11/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 11/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- 11/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- P.S 166/2019 - CCJ
- 11/12/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- 03/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 05/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.02.2020.
Discussão, em turno único.
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
- 12/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 02/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº278 , de 02/04/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 10/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.18 a 20).
Remetido Ofício SF nº 280, de 02/04/20, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 21). - MPSF 10/2020
- OFSF 278/2020
- OFSF 280/2020
- Autógrafo - PL 1679/2019
- 27/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.994 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 24/04/2020.
- 07/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
2/abr
2020

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos