Projeto de Lei n° 1690, de 2026

Ementa:
Dispõe sobre a interpretação do uso de expressões idiomáticas, ditados populares e provérbios de domínio público nos tipos penais que envolvem crimes contra a honra e discriminação, estabelecendo a necessidade de análise do contexto e da intenção do agente, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)