Ementa:
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.

Iniciativa: Alessandro Molon - PSB/RJ, Aliel Machado - PSB/PR, Luciano Ducci - PSB/PR, Weliton Prado - PROS/MG, Rosana Valle - PSB/SP, Danilo Cabral - PSB/PE, Felipe Rigoni - PSB/ES, Liziane Bayer - PSB/RS, Bira do Pindaré - PSB/MA, João H. Campos - PSB/PE, Denis Bezerra - PSB/CE

Norma Gerada: Lei nº 13.880 de 08/10/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 17/2019

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13880/2019

04/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 17/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Inteiro Teor 1780681
25/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19. PÁG 187.
Inteiro Teor 1737954
25/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
25/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 593/2019 => PL 17/2019.
25/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 593/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
".
Inteiro Teor 1714501
25/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1714498
25/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 601/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a coautoria do PL 17/2019".
Inteiro Teor 1714728
26/02/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
26/02/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
26/02/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarando no Requerimento n. 601/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 17/2019.
Inteiro Teor 1718065
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora.
Inteiro Teor 1718067
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 1718068
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
Inteiro Teor 1718443
12/03/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 17-A/2019).
13/03/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolução à CCP
13/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
13/03/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolução à CCP
13/03/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1718359
18/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 717/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1808997
13/mar
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 17/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
15/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
18/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
17/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ.
Juntei o Requerimento nº 38, de 2019-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas (fl. 17).
P.S 82/2019 - CCJ
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
05/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.
05/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
15/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
15/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 196/2019 - PLEN
08/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
18/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 716, de 18/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 109/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2019 (fls.25 a 27).
Remetido Ofício SF n.º 717, de 18/09/19, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).
MPSF 109/2019
OFSF 717/2019
OFSF 716/2019
Autógrafo - PL 17/2019
09/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.880 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/10/2019.
09/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido
a SLSF
09/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 489, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.880, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
16/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 817, de 15/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 17/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019. (fl. 35).
À COARQ.
OFSF 817/2019
18/set
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.880 de 08/10/2019

Situação: Encerrada sem vetos