Projeto de Lei Nº 17/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.

Iniciativa: Alessandro Molon - PSB/RJ, Aliel Machado - PSB/PR, Luciano Ducci - PSB/PR, Weliton Prado - PROS/MG, Rosana Valle - PSB/SP, Danilo Cabral - PSB/PE, Felipe Rigoni - PSB/ES, Liziane Bayer - PSB/RS, Bira do Pindaré - PSB/MA, João H. Campos - PSB/PE, Denis Bezerra - PSB/CE

Norma Gerada: Lei nº 13.880 de 08/10/2019

Sancionada integralmente

4/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 17/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 17/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.; Inteiro Teor 1780681

25/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19. PÁG 187.; Inteiro Teor 1737954

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 593/2019 => PL 17/2019.

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 593/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 17/2019.
".; Inteiro Teor 1714501

25/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1714498

25/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 601/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a coautoria do PL 17/2019".; Inteiro Teor 1714728

26/02/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

26/02/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

26/02/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarando no Requerimento n. 601/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do PL nº 17/2019.; Inteiro Teor 1718065

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora.; Inteiro Teor 1718067

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.; Inteiro Teor 1718068

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR); Inteiro Teor 1718443

12/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 17-A/2019).

13/03/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolução à CCP

13/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP.

13/03/2019: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolução à CCP

13/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

13/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 142/19/SGM-P.; Inteiro Teor 1718359

18/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 717/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.; Inteiro Teor 1808997

13/mar

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 17/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/03/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Esse processado contém 12 (doze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

15/03/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ.

18/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

30/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

17/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h30min, o relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

14/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ.
Juntei o Requerimento nº 38, de 2019-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa da Senadora Rose de Freitas (fl. 17).; P.S 82/2019 - CCJ

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

05/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/07/2019 a 12/07/2019. Perante a Mesa.

05/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.

15/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

15/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

15/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

07/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 196/2019 - PLEN

08/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 24).

18/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 716, de 18/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 109/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 17/2019 (fls.25 a 27).
Remetido Ofício SF n.º 717, de 18/09/19, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 28).; MPSF 109/2019; OFSF 717/2019; OFSF 716/2019; Autógrafo - PL 17/2019

09/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.880 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/10/2019.

09/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À pedido
a SLSF

09/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem nº 489, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.880, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

16/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 817, de 15/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 17/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.880, de 8 de outubro de 2019. (fl. 35).
À COARQ.; OFSF 817/2019

18/set

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.880 de 08/10/2019

Situação: Encerrada sem vetos