Projeto de Lei n° 170, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)