Projeto de Lei n° 1700, de 2025

Ementa:
Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos provenientes da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)