Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Em tramitação
5/mai
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1704/2021

05/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/05/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto