Ementa:
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Iniciativa: Pedro Uczai - PT/SC

Em tramitação
9/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1707/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 1707/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica
".
Inteiro Teor 2420850
16/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2422511
17/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 78
Inteiro Teor 2846916
17/05/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
05/07/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
08/07/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2024)
13/08/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/10/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2486993
17/10/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2486993
30/10/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/11/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2817918
06/11/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2817918
12/11/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2024)
26/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4624/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 1707/2024 ".
Inteiro Teor 2827114
27/11/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2830387
02/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2830387
04/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
06/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2835831
06/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2835831
10/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2837899
10/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 5 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2837899
11/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
11/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
11/12/2024
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4886/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). ".
Inteiro Teor 2839630
16/12/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
17/12/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
18/12/2024
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024)
18/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1573, Letra A.
Inteiro Teor 2860361
18/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/03/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
12/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4624/2024,do Sr. Pedro Uczai, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1707/2024.
12/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4624/2024.
14/08/2025
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
19/08/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
25/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2984442
26/08/2025
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolução à CCP
26/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário; e, no mérito, por sua aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 2987949
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391.
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2993107
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 275; Total: 390.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707/2024 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 2987600
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 282; Total: 416.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque de Preferência ao texto original, apresentado ao PL 1707/2024 (161, IV).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a emenda apresentada.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II do Substitutivo apresentado ao PL 1707/2024 (161, I).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado do Capítulo III do Substitutivo apresentado ao PL 1707/2024 (161, I).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP).
27/08/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-B, de 2024).
27/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2987600
01/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2988843
01/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2988602
2/set
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 1707/2024

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

02/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1707/2024
Avulso inicial da matéria
01/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAE.
03/12/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
03/12/2025
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
14/05/2026
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto