Projeto de Lei Nº 1707/2025
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Iniciativa: Poder Executivo
14/abr
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 14/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1707/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil".
- Inteiro Teor 2887411
- 15/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/04/2025 a 30/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 02/06/2025.
- 15/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 408/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”. ".
- Inteiro Teor 2887447
- 23/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
- 26/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
- 26/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
- Inteiro Teor 2888582
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2922113
- 29/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 02/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2933893
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) pela:
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.707/2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025. - Inteiro Teor 2922113
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, ressalvados os destaques.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025 (161, I).
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 13, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025. (161, I).
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 18 do PL 1707/2025. (161, I).
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
- 02/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-A/2025).
- 13/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2927854
- 13/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2927852
19/ago
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- 19/08/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1707/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1707/2025
- Avulso inicial da matéria
- 19/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 19/8/2025
Emendas (5 dias úteis): 20/8/2025 a 26/8/2025
Início do prazo constitucional (art. 64, §1º, CF): 20/8/2025
Final do prazo constitucional (45º dia): 03/10/2025
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 04/10/2025)
- 19/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 03/10/2025.
- 19/08/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 20/08/2025 a 26/08/2025. Perante a CCJ.
- 19/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
- 20/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando o recebimento de emendas (art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
- 27/08/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas.
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF.
- 07/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em razão do final do prazo constitucional (45º dia).
- 07/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025, nos termos do inciso VIII do art. 375 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Matéria em regime de urgência constitucional, sobrestando a pauta a partir de 04/10/2025).
- 07/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 07 de outubro de 2025, a Mensagem nº 1.448, de 2025, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.
- MSG 1448/2025 - Presidência da República
- 07/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1448/2025, na origem, da Presidência da República, que solicita o cancelamento da urgência para o Projeto.
A matéria retorna à CCJ, em rito ordinário.
- 07/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 12/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 03/12/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto