Projeto de Lei N° 1710/2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Iniciativa: Tia Eron - PRB/BA

Norma Gerada: Lei nº 13.902 de 13/11/2019

Sancionada com vetos

27/mai

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1710/2015

Situação: Aprovada

Tramitação

27/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1710/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras".; Inteiro Teor 1340794

01/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1343604

09/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/15, PÁG 205 COL 01.; Inteiro Teor 1370331

09/06/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

17/06/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)

17/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2180/2015, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 1.710/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprecie sobre o mérito".; Inteiro Teor 1349766

18/06/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)

30/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 2.180/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.710/2015, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.710/2015: À CINDRA, à CAPADR, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]; Inteiro Teor 1355108

01/07/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CAPADR Memo nº 156/15-COPER, solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1356659

07/07/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolução à CCP

07/07/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

10/07/2015: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA.

04/08/2015: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA)

06/08/2015: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015).

19/08/2015: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/09/2015: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA).; Inteiro Teor 1383777

09/09/2015: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Cacá Leão (PP-BA), pela aprovação.; Inteiro Teor 1383777

23/09/2015: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/09/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)

24/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/09/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

28/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 178 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1427992

27/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)

27/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).; Inteiro Teor 1404689

28/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).; Inteiro Teor 1405156

28/10/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação.; Inteiro Teor 1405156

04/11/2015: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/11/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

11/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 320 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1439819

17/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

18/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)

18/02/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/06/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).; Inteiro Teor 1463383

02/06/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1463383

23/08/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/08/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/08/16 PÁG 125 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1503515

24/08/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

24/08/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

21/09/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016)

10/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1516548

13/12/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1516548

20/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

20/04/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/04/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/04/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2017, Letra D.

25/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2017)

04/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/05/2017 13:58:00. Não foram apresentados recursos.

04/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

04/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 379/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

05/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

11/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).; Inteiro Teor 1557846

17/05/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

23/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2017/PS-GSE.; Inteiro Teor 1562253

02/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 510/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (PL n° 1.710, de 2015, nessa Casa), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1772571

02/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 1710/2015 passou a tramitar como PL 3820/2019.

23/mai

2017

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 47/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

23/05/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Apresentado em 23/05/2017 17:46; PLC 47/2017

31/05/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.

31/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
ÀS Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Agricultura e Reforma Agrária.; Avulso inicial da matéria

01/06/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Aguardando distribuição.

05/06/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Cidinho Santos relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

18/10/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Cidinho Santos com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

06/11/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 87ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2017.

08/11/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 87ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cidinho Santos, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).; P.S 34/2017 - CDH

09/11/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 16/23, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CRA para prosseguimento da tramitação.

10/11/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A matéria aguarda designação de relator.

22/11/2017: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa a Senadora Fátima Bezerra relatora do PLC 47/2017.

20/12/2018: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

05/02/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Relatoria encerrada por fim de mandato.
Matéria aguardando designação de relator.

21/02/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

17/04/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls.25 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

17/04/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2019.

24/04/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.

24/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a Mesa.

24/04/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH-CRA (Substitutivo). (fls. 25 a 29).

24/04/2019: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À SLSF para prosseguimento da tramitação.

24/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

24/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.

06/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

06/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

06/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

11/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019.
Discussão, em turno único.

12/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1 – CDH/CRA), fica prejudica o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.; P.S 173/2019 - PLEN

17/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 34).

02/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 510, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 e 36).
À COARQ.; OFSF 510/2019; Autógrafo - PLC 47/2017

24/10/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

24/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício n° 390, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.

13/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13,902 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 587 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/11/2019.
À COARQ.

2/jul

2019

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

02/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 510/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (PL n° 1.710, de 2015, nessa Casa), que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.; Inteiro Teor 1772571

02/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 1710/2015 passou a tramitar como PL 3820/2019.

02/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3820/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca".; Inteiro Teor 1772544

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1773478

10/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019, Letra F.

22/07/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA.

20/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2194/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)
".; Inteiro Teor 1793484

21/08/2019: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)

21/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CAPADR.

21/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

21/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CTASP.

21/08/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2194/2019.

22/08/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

22/08/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR.

30/08/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC)

04/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

04/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/09/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer da Relatora a Substitutivo do Senado n. 1 CAPADR, pela Deputada Mara Rocha (PSDB-AC).; Inteiro Teor 1804686

10/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/09/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer ao Substitutivo do Senado Federal ao PL 3820/2019 da relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela aprovação.; Inteiro Teor 1804686

11/09/2019: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 384, Letra G.; Inteiro Teor 1839703

12/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

17/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

01/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

09/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, com exceção da parte que suprime o art. 5º do texto da Câmara dos Deputados, com parecer pela rejeição.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, suprimindo o art.5º do texto.; Inteiro Teor 1822335

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal, na forma da redação final apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, suprimindo o art.5º do texto.; Inteiro Teor 1822334

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3820, de 2019.; Inteiro Teor 1822331

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, com exceção da supressão do art. 5º do texto da Câmara dos Deputados.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, na parte em que suprime o art. 5º do texto da Câmara dos Deputados, com parecer pela aprovação.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 3.820, de 2019, na parte em que suprime o art. 5º do texto da Câmara dos Deputados.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).; Inteiro Teor 1827013

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de maio de 2017, suprimido o art. 5º (PL nº 3.820-H/2019).

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

17/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 390/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1826214

24/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 29/19.; Inteiro Teor 1826189

13/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13902/2019. DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 587/19-PE). Razões do veto: DOU 14/11/19 PÁG 01 COL 01.

28/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 559/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.; Inteiro Teor 1853097

12/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 619/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.; Inteiro Teor 1853094

24/out

2019

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.902 de 13/11/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

13/nov

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 44/2019

Situação: Mantida

Tramitação

17/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 14/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 587 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 44/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (nº 3.820/2019, na Casa de origem).

18/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 14/11/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 587 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 44/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 3820 de 2019 (nº 1710, de 2015, na Casa de origem).

18/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 44/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/11/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/12/2019; Calendário - VET 44/2019 - 18/11/2019

18/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 5), na presente data, a Mensagem nº 587, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

18/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 21/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de dezembro de 2019.; Avulso inicial da matéria

21/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.

26/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 127, de 2019, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita destaque para votação em separado do dispositivo 44.19.001.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com dispositivo único – 44.19.001– destacado para apreciação no painel eletrônio)
O dispositivo destacado deixa de ser apreciado nesta oportunidade.

27/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 03/12/2019, às 11h.

02/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/12/2019)
O dispositivo destacado (44.19.001) deixa de ser apreciado nesta oportunidade.

03/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 559, de 28 de setembro de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.

05/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 11h.
************* Retificado em 09/12/2019*************
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 10/12/2019, às 13h.

09/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 12/12/2019)
Mantido na Câmara dos Deputados o dispositivo 44.19.001, com o seguinte resultado: Sim 201, Não 176, total 377; deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas)
************* Retificado em 12/12/2019*************
Onde se lê: "Ao Arquivo",
leia-se: "Será feita comunicação à Presidência da República".

11/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 618, de 12/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 149/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 619, de 12/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 10 de dezembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2017 (fl. 15).
À COARQ.; MPCN 149/2019; OFCN 618/2019; OFCN 619/2019