Ementa:
Inclui no rol do Art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 a divulgação de informações falsas como crime contra a probidade na Administração Pública.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Em tramitação
9/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1712/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

09/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1712/2024. O projeto vai à publicação.
PL 1712/2024
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2024 a 21/05/2024. Perante a CDD.
14/05/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
22/05/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
16/07/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
19/11/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido relatório de autoria do Senador Alessandro Vieira, favorável ao Projeto, com 1 emenda que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/12/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 10/12/2024.
10/12/2024
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Na 13ª reunião da CDD, realizada nesta data, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Alessandro Vieira (designada relatora ad hoc a Senadora Teresa Leitão), que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a emenda nº 01-CDD. A matéria vai à CCJ.
P.S 9/2024 - CDD
10/12/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto