Projeto de Lei Nº 1725/2023
Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Iniciativa: Capitão Alden - PL/BA
10/abr
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 10/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1725/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social".
- Inteiro Teor 2256319
- 16/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2272972
- 17/05/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
- 18/05/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 26/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1899/2023.
- Inteiro Teor 2272980
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 13/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
- 27/09/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 31/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste e do PL 1899/2023, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2353357
- 31/10/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2353357
- 01/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2023)
- 21/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 29/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator.
- 29/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
- 29/11/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras.
- 04/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 13/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 13/12/2023
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
- 18/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.
- 19/12/2023
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1899/2023 apensada.
- 12/03/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES)
- 13/03/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024)
- 27/03/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, do PL 1899/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2426223
- 20/05/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).
- Inteiro Teor 2426223
- 28/05/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 04/06/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/06/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Messias Donato, pelo Deputado Rodolfo Nogueira.
- 04/06/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
- 05/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1899/2023 apensada.
- 07/06/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 152, Letra B.
- Inteiro Teor 2848267
- 18/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- 19/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
- 27/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 27/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- Inteiro Teor 2874867
- 27/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
- Inteiro Teor 2874867
- 12/06/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
- 02/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 1.899/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2990761
- 02/09/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
- Inteiro Teor 2990761
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão de ausência do Autor.
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira.
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 15/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 17/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra C.
- 17/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/10/2025).
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3034425
- 10/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-1899/2023 apensada.
- 11/11/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
- 10/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
- Inteiro Teor 3064964
- 16/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/01/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 1889/2023 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo
- Inteiro Teor 3071172
- 03/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/2026/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3077706
6/fev
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 06/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1725/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1725/2023
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matérias vai a CE e a CSP, em decisão terminativa na CSP, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CE, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 24/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CE.
- 04/03/2026
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto