Projeto de Lei Nº 1725/2024
Ementa:
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE, e outros Romero Rodrigues - PODE/PB, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, André Figueiredo - PDT/CE, Afonso Motta - PDT/RS, Fred Costa - PRD/MG, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Luciano Amaral - PV/AL, Alencar Santana - PT/SP, Márcio Jerry - PCdoB/MA, Odair Cunha - PT/MG, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Luis Tibé - AVANTE/MG, Gervásio Maia - PSB/PB, Antonio Brito - PSD/BA
Norma Gerada: Lei nº 14.995 de 10/10/2024
Sancionada com vetos
9/mai
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1725/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s José Guimarães (PT-CE) e outros, que: "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências". - Inteiro Teor 2421362
- 16/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2423202
- 17/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024.
- 17/05/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pela CPASF.
- 04/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1854/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2431961
- 04/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1858/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024
". - Inteiro Teor 2432132
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 1858/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1725/2024.
- 18/06/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1858/2024.
- 13/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)
- 13/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2464081
- 14/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3020/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
- Inteiro Teor 2464377
- 14/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2464985
- 27/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2470396
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2472369
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 2471172
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 2471172
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2471172
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 2471172
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2471172
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2471291
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2471291
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Inteiro Teor 2471291
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela inadequação das Emendas de Plenário de nºs 2 e 6.
- Inteiro Teor 2471291
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA) do parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- Inteiro Teor 2471291
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 1725/2024 (161, I).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) § 2°, do art. 6º, constante no art. 14, do substitutivo, apresentado ao PL 1725/2024 (161, I).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.725-A/2024).
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2470955
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do RPDR n. 35/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1725/2024".
- Inteiro Teor 2471023
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2471172
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2471281
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
- Inteiro Teor 2471291
- 02/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2472225
- 02/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132 /2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2471909
- 30/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1341/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1725/2024 (Of 1134/2024-SF)".
- Inteiro Teor 2482592
- 10/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14995/2024. DOU 10/10/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1255/24-PE). Razões do veto: DOU 10/10/24 PÁG 05 COL 01.
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 139/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1725-2024).
- Inteiro Teor 2944810
2/set
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 02/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1725/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 1725/2024
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 627, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 627/2024
- 09/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 09/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 10/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/09/2024, foram apresentadas a Emenda nº 1, de autoria do senador Laércio Oliveira; e a Emenda nº 2, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 - PL 1725/2024
- EMENDA 2 - PL 1725/2024
- 11/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/09/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do senador Esperidião Amin.
- EMENDA 3 - PL 1725/2024
- EMENDA 4 - PL 1725/2024
- 11/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/09/2024, o senador Laércio Oliveira solicitou a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria.
- REQ 152/2024 - CAE
- 11/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/09/2024, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Laércio Oliveira.
- EMENDA 5 - PL 1725/2024
- 17/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/09/2024, o RQS 627/24, que solicita urgência para a presente matéria.
- 17/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/09/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 627, de 2024, de Líder, aprovado em 17/09/2024)
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, dos Senadores Flavio Azevedo e Izalci Lucas.
- EMENDA 6 PLEN - PL 1725/2024
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 7 PLEN - PL 1725/2024
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 14, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 8 PLEN - PL 1725/2024
- EMENDA 9 PLEN - PL 1725/2024
- EMENDA 10 PLEN - PL 1725/2024
- EMENDA 11 PLEN - PL 1725/2024
- EMENDA 12 PLEN - PL 1725/2024
- EMENDA 13 PLEN - PL 1725/2024
- EMENDA 14 PLEN - PL 1725/2024
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 652, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
- RQS 652/2024
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 653, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
- RQS 653/2024
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Fernando Farias.
- EMENDA 15 PLEN - PL 1725/2024
- 18/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a complemetação de voto.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 18/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 18/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18/09/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação o Parecer nº 168/2024-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 7-PLEN e pela rejeição das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 169/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação e retirados, pelos autores, os RQS nºs 652 e 653/2024, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 4-PLEN, respectivamente) - P.S 168/2024 - PLEN
- P.S 169/2024 - PLEN
- 24/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1133, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 193/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1134, de 30/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 193/2024
- OFSF 1134/2024
- OFSF 1133/2024
- Autógrafo - PL 1725/2024
- 10/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14995 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1255 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/10/2024 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 10/10/2024.
À COARQ.
30/set
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/out
2024
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 10/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "A" de 10/10/2024 (pag. 5) a Mensagem nº 1.255 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.725 de 2024.
- 11/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/10/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 10/11/2024 - Calendário
- 14/10/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de outubro de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 34.24.001 a 34.24.039.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 46/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.725, de 2024. Recebido no destino em 01/07/2025 às 08:56:06.
- OFCN 138/2025
- MPCN 46/2025
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 139, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.725, de 2024.
- OFCN 139/2025