Ementa:
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Iniciativa: Alceu Moreira - PMDB/RS

Norma Gerada: Lei nº 13.641 de 03/04/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/fev
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 173/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 173/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
Inteiro Teor 1297696
12/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1299547
23/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 43 COL 01.
Inteiro Teor 1319369
04/03/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
05/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
Inteiro Teor 1349186
16/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1349186
01/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 176 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1378862
04/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho aposto ao PL 173/15, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1366150
30/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
26/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Inteiro Teor 1417736
26/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1417736
15/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pela Deputada Cristiane Brasil.
15/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Félix Mendonça Júnior.
16/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
03/02/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4059/2016, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO) e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 1438201
10/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4059/2016 => PL 173/2015. DCD de 11/03/16 PÁG 80 COL 01.
Inteiro Teor 1454082
10/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento da Sra. Flávia Morais que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
15/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
22/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei nº 173 de 2015, na forma do Substitutivo apresentado.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 173 de 2015.
Inteiro Teor 1445629
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 173-B/2015).
DCD de 24/03/16 PÁG 55 COL 01.
Inteiro Teor 1461452
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência fica prejudicada a proposição inicial.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO).
Inteiro Teor 1446259
28/03/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
28/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 381/2016/SGM-P.
Inteiro Teor 1446272
14/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 235/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/mar
2016
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 4/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
29/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Avulso inicial da matéria
30/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão às 11h36min. Matéria aguardando distribuição.
31/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
08/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h02min, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame do Relatório.
07/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senadora Vanessa Grazziotin, sem alteração no Relatório.

Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
22/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
04/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 111/2017-CCJ.
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
P.S 111/2017 - CCJ
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 06/10/2017 a 13/10/2017
11/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN (de redação), do Senador Airton Sandoval.
16/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo.
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria.
A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda.
EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016
16/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para análise da Emenda de Plenário nº 2 (art. 126, § 1º, do RISF).
07/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h10min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto contrário à Emenda de Plenário nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 23).
P.S 18/2018 - CCJ
07/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da matéria.
07/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.03.2018.
07/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), nos termos dos Pareceres da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 26, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 26/2018 - PLEN
08/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33).
Autógrafo - PLC 4/2016
MPSF 16/2018
OFSF 234/2018
OFSF 235/2018
04/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13641 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/04/2018.
04/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
04/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 169, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.641, de 2018.
Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
10/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 341, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. (fl. 41).
À COARQ.
OFSF 341/2018
18/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
27/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/05/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados original do Ofício nº 030/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador Eduardo Amorim, no exercício da Primeira-Secretaria (fls. 50/53)
Ofício
13/mar
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.641 de 03/04/2018

Situação: Encerrada sem vetos