Ementa:
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.

Iniciativa: Dra. Soraya Manato - PTB/ES

Em tramitação
22/jun
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1732/2022

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

22/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2022, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PTB/ES), que "Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente".
Inteiro Teor 2190373
27/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/2022 PAG 112
Inteiro Teor 2216934
27/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2190954
27/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
07/07/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
08/07/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022)
02/08/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2201086
03/08/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2201086
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2248757
02/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
03/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2291693
20/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2291693
09/08/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
09/08/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
09/08/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
25/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
25/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra A.
30/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4152/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.”".
Inteiro Teor 2368038
16/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 4152/2023,dos Srs. Doutor Luizinho e Altineu Côrtes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1732/2022.
16/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4152/2023.
04/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2821222
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.732, de 2022.
Inteiro Teor 2819402
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro Teor 2819690
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
12/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.732-B/2022).
12/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
Inteiro Teor 2819402
18/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2822680
18/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2822681
15/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 410/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 218/2026, que comunica a remessa do Projeto de Lei 1732/2022 à sanção".
Inteiro Teor 3114551
19/nov
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 1732/2022

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

19/11/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1732/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 1732/2022
Avulso inicial da matéria
09/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CAS.
09/12/2024
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
26/11/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, com três emendas (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
06/03/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
10/03/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, com três emendas (de redação) que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/03/2026.
Relatório Legislativo
11/03/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa relator "ad hoc" o senador Dr. Hiran, em substituição ao senador Wilder Morais, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emenda nº 1, 2 e 3-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 10, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
P.S 13/2026 - CAS
REQ 10/2026 - CAS
12/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 10, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.732, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/03/2026 a 19/03/2026. Perante a Mesa.
20/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria e o REQ nº 10, de 2026-CAS, já publicado, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 10, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
01/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/04/2026.
Discussão, em turno único.
07/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/04/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a retirada das Emendas nºs 1 a 3-CAS, requerida pelo Relator, em turno único.
A matéria vai à Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 16/04/2026 às 09:13:32, Ofício SF nº 217, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 47, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/04/2026 às 09:13:32.
MPSF 47/2026
OFSF 217/2026
Autógrafo - PL 1732/2022
16/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 218, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 218/2026
16/abr
2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto