Ementa:
Altera a Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o direito de uso exclusivo por mulheres de sexo biológico feminino de áreas separadas e reservadas em instalações ou ambientes de uso coletivo.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Em tramitação
16/abr
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1735/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

16/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 1735/2025. O projeto vai à publicação.
PL 1735/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto