Projeto de Lei Nº 1743/2024
Ementa:
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Iniciativa: Doutor Luizinho - PP/RJ
Norma Gerada: Lei nº 15.511 de 21/09/2026
Sancionada integralmente
10/mai
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 1743/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
". - Inteiro Teor 2421784
- 16/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2421944
- 17/05/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 130
- Inteiro Teor 2846926
- 20/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- 29/05/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
- 18/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 20/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2440761
- 20/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
- Inteiro Teor 2440761
- 21/06/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)
- 08/07/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 15/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4232/2024,do Sr. Doutor Luizinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1743/2024.
- 15/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4232/2024.
- 15/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4232/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57".
- Inteiro Teor 2485270
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
- 16/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
- Inteiro Teor 2485943
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. - Inteiro Teor 2485943
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta desta proposição, de ofício.
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 17/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
- Inteiro Teor 2486647
- 18/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 58, Letra A.
- Inteiro Teor 2847519
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 30/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.
- 09/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
- Inteiro Teor 3085258
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4. - Inteiro Teor 3080554
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024).
- 12/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3082711
- 12/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3082715
- 04/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 1238/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 3178744
- 21/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15511/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 02.
- 28/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1394/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
- Inteiro Teor 3182135
19/fev
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/02/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1743/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 1743/2024
- 14/04/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 14/04/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 31/08/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
- 31/08/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/09/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Mesa em razão de solicitação para apreciação da matéria em Plenário.
- 02/09/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 665, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 665/2026
- 02/09/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Pacheco.
- 02/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQS 665/2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 191/2026-PLEN/SF, relator Senador Rodrigo Pacheco, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto
Encaminhado à publicação o Parecer nº 192/2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 192/2026 - PLEN
- P.S 191/2026 - PLEN
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:37, Ofício SF nº 1237, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 219, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:37.
- MPSF 219/2026
- OFSF 1237/2026
- Autógrafo - PL 1743/2024
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.238, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1238/2026
- 22/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15511 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/09/2026.
- 25/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 764, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.511, de 21 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 28/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.394, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 764, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.743, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.511, de 21 de setembro de 2026.
À COARQ. - OFSF 1394/2026
8/set
2026
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos