Projeto de Lei Nº 1745/1999
Ementa:
Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências. Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Iniciativa: Paulo de Almeida - PPB/RJ
Vetada integralmente
23/set
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 23/09/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DE ALMEIDA.
- 12/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 13 11 99 PAG 54298 COL 02. - Inteiro Teor 964485
- 12/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.
- 12/11/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
- 30/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
- 30/11/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE : 01.12.99.
- 09/12/1999
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 04/04/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 11/05/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
- 16/05/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
- 16/05/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 1416
- 06/06/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 1416
- 06/06/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 12/06/2001
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhado à CFT
- 12/06/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido pela CFT
- 25/07/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
- 06/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 13/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
- 01/11/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 01/11/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e da Emenda de Relator 1 CSSF.
- Inteiro Teor 9889
- 01/11/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 9848
- 01/11/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 9889
- 07/11/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 07/11/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 07/11/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- 08/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 13/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Renato Vianna
- 16/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 21/11/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Recebido para publicação.
- 21/11/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Parcial.
- 23/11/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
- 26/11/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 05/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.
(PL. 1745-C/99).
- 05/12/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/12/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 12511
- 05/12/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Comissão 1 CFT, da Emenda de Comissão 2 CFT, da Emenda de Comissão 3 CFT, e da Emenda de Comissão 4 CFT.
- Inteiro Teor 12511
- 19/02/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0113 Col. 02.
- 27/02/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recurso 208/02, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
- 27/02/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso, REC 208/2002, pelo Dep. Arnaldo Madeira
- Inteiro Teor 18914
- 28/02/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 06/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TENDO EM VISTA A RETIRADA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS AO TRÂMITE DA PROPOSIÇÃO (ARTIGO 102, PARÁGRAFO QUARTO DO RI), ARQUIVE-SE ESTE RECURSO, JÁ QUE AUSENTE O QUORUM REGIMENTAL.
- 06/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. SGM-P 106/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- 06/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/03/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 07/03/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso.
- 07/03/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida a Redação Final.
- Inteiro Teor 97904
- 07/03/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 12/03/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- Inteiro Teor 103319
- 15/03/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do ofício PS-GSE 15/02.
- 29/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Vetado totalmente (MSC 423/02-PE e MSG 78/02-CN).
Razões do veto : DO DE 31 05 02 PÁG 008 COL 03.
- 27/06/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 78/02-CN.
DCN 28.06.02, pág. 2494, col. 01.
- 28/06/2002
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Sebastião Rocha, Maguito Vilela, Jonas Pinheiro e José Alencar.
DEPUTADOS: Arnaldo Faria de Sá, Marcos Cintra, Renato Vianna e Dr. Hélio.
Prazo para apresentação do relatório: 17.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 28.06.02, pág. 2495, col. 01.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
- 27/05/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).
- Inteiro Teor 811575
- 24/04/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Sessão Solene n. 10056/2014, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Sessão do Congresso Nacional, para analisar o veto aposto ao Projeto de Lei n.º 1745, de 1999".
- Inteiro Teor 1248748
15/mar
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: VETADA
- 15/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 15/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada de fls. nº 07.
- 15/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 19/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Otávio para relatar a presente matéria.
- 04/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, a pedido, para juntada de documento.
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à fls. 9 a 12, expediente datado de 03/04/2002, da Coordenação Nacional do Movimento pela Aprovação do PLC 6/2002.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 04/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Otávio.
- 08/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Luiz Otávio, com minuta de Parecer concluindo pela remessa da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que se pronuncie preliminarmente sobre a constitucionalidade do PLC.
- 10/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 10.04.2002, é aprovado Voto em Separado do Senador Sebastião Rocha favorável ao projeto.
A SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 156/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Mello e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à apreciação da CCJ.
Leitura do Parecer nº 248/2002 - CAS (Rel. Sen. Sebastião Rocha), pela aprovação da matéria, na forma aprovada na Casa de origem.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
- 12/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 15 a 19.04.2002.
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 156/2002.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/04/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 156/2002, de audiência da CCJ.
- 30/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 229/2002, do Sr. Geraldo Melo, solcitando a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 156/2002.
O projeto constará da Ordem do Dia da sessão de 9 de maio próximo.
À SSCLSF.
- 02/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/05/2002.
Discussão, em turno único.
- 09/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Iris Rezende e Antônio Carlos Valadares.
Aprovado, com voto contrário do Sr. Artur da Távola, após usarem da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Gilvam Borges, Francisco Escórcio, Freitas Neto, Lindberg Cury, Sérgio Machado, Heloisa Helena, Nabor Júnior, Osmar Dias, Amir Lando, Marluce Pinto, Eduardo Suplicy, Mauro Miranda, Marina Silva, Jonas Pinheiro, José Fogaça, Sebastião Rocha, Chico Sastori, Artur da Távola, Pedro Simon, Ricardo Santos, Geraldo Melo, Emília Fernandes, José Alencar e José Agripino.
À sanção
À SSEXP.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 14:30 hs.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 26).
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À SSEXP.
- 09/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h30min.
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 436 de 14/05/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando a Mensagem nº 73/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício nº 437/2002(SF) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 30).
- 31/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00423 de 2002).
DOU - 31/05/2002 PÁG. 00008.
Vetado em 29/05/2002.
- 03/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- 02/07/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada totalmente -VET 16/2002.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16 de março de 2016, foram desentranhadas deste processado as fls. 31 a 482 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 16/2002.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 17/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado. PLC 06/2002 referente ao VETO 16/2002.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
31/mai
2002
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 31/05/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 05/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 31 a 34, referentes à Mensagem Presidencial nº 423, de 2002 (nº 78/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 6/2002.
- 05/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 35 a 36, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC nº 6/2002.
- 06/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 37 referente à cópia do Ofício nº 213/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 11/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 38 referente ao Ofício S/Nº, datado de 10 de junho do corrente, de autoria do Líder do PFL no Senado Federal, solicitando realização de sessão conjunta para apreciação da matéria.
- 13/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 39 referente ao Ofício SGM/P nº 908/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 13/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 40 a 58 referentes a ofícios de várias Lideranças do Senado e da Câmara solicitando a realização de sessão conjunta para apreciação da matéria.
- 18/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls 59 referente a Ofício da Liderança do PSB no Senado Federal solicitando a realização de sessão conjunta para apreciação da matéria.
- 25/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 60 referente ao Ofício nº 98/2002, de 21 do corrente, de autoria do Senador Lindberg Cury, que solicita a realização de sessão conjunta para a apreciação da matéria.
- 26/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 61 referente ao Ofício nº 144, de 25 do corrente, de autoria do Dep. Nilson Mourão, que solicita a inclusão da matéria em próxima sessão do Congresso Nacional.
- 27/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À SACM.
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 62 a 65, referentes ao Ofício SDM/P nº 1032/2002, de 16 de julho corrente, Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o pronunciamento do Dep. Wigberto Tartuce, solicitando inclusão em pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional o Veto Presidencial ao Projeto de Lei n º 6, de 2002.
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 15/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 20/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 28/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto aposto ao PLC nº 6/2002, (Mensagem nº 423/2002-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 69 referente a Ofício da Federação dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios, que solicita realização de sessão conjunta para apreciação do veto.
- 22/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 70 a 72 referentes à correspondência da Srª Sueli Parra Irofino ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, solicitando apoio quanto à derrubada deste veto.
- 28/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 73 referente ao Ofício nº 1.429, de 26 de novembro corrente, de autoria do Dep. Pedro Henry, Líder do PP na Câmara dos Deputados, que solicita a realização de sessão conjunta para apreciação desta matéria ainda este ano.
- 28/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 74 referente ao Ofício nº 438, de 27 de novembro corrente, de autoria do Sen. Renan Calheiros, Líder do PMDB no Senado, que solicita a realização de sessão conjunta para apreciação desta matéria ainda este ano.
- 10/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 75 referente ao Ofício da AMAAPEC-Associação Mineira dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios, solicitando a realização de sessão conjunta para apreciação desta matéria ainda este ano.
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes Expedientes:
Fls. 76 a 86, referentes às correspondências datadas de 04.11.2003, dos servidores da ARACT-Associação Representativa dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo, filiada à FAACO, encaminhadas ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
Fls. 87 a 88, referentes às correspondências datadas de 05.11.2003, dos servidores da ARACT-Associação Representativa dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo, filiada à FAACO, encaminhadas ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
Fls. 89 a 92, referentes às correspondências datadas de 06.11.2003, dos servidores da ARACT-Associação Representativa dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo, filiada à FAACO, encaminhadas ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes expedientes:
Fls. 93 a 112, referentes às correspondências datadas de 07.11.2003, dos servidores da UNAARP-União dos Aposentados dos Correios e Telégrafos da Região de Ribeirão Preto, filiada à FAACO, encaminhadas ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
Fls. 113 a 129, referentes às correspondências datadas de 07.11.2003, dos servidores da ARACT-Associação Representativa dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo, filiada à FAACO, encaminhadas ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes expedientes:
Fls. 130, referente às correspondência datada de 07.11.2003, de servidor da UNACOB - União dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos da Região de Bauru/SP, filiada à FAACO, encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
Fls. 131, referente à correspondência datada de 07.11.2003, do interessado Dionísio Arntonio Torquato, encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
Fls. 132, referente à correspondência datada de 08.11.2003, de servidor da ARACT-Associação Representativa dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo,filiada à FAACO, encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes expedientes:
Fls. 133 a 178, referentes às correspondências datadas de 12.11.2003, dos servidores da ARACT-Associação Representativa dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo, filiada à FAACO, encaminhadas ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes expedientes:
Fl. 179, referente à correspondência datada de 19.11.2003, de servidor da ARACT-Associação Representativa dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo, filiada à FAACO, encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
Fl. 180, referente à correspondência datada de 24.11.2003, de interesse do servidor João Ubaldo Rodrigues, encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy, solicitando a apreciação desta matéria ainda este ano.
- 16/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 181, referente ao Ofício nº 02002/2003, de 08.12.2003, do Senador Eduardo Suplicy, encaminhando ao Presidente do Senado Federal, para as devidas providências, correspondências dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nas quais solicitam a apreciação do Veto aposto ao PLC nº 6/2002.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 182 a 191, referentes às correspondências datadas de novembro e dezembro de 2003, de diversos servidores da AMAAPEC-Associação Mineira dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e da AGACOR-Associação Gaúcha dos aposentados dos Correios e Telégrafos, filiadas à FAACO-Federação das Associações dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios e Telégrafos, encaminhadas ao Senador José Sarney, solicitando a apreciação da matéria ainda no ano de 2003.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 11/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls. 192 e 193, referentes aos Ofícios nºs 53/2004, do Líder do PDT e 226/2004, do Líder do PSDB, ambos da Câmara dos Deputados, respectivamente, que solicita realização de sessão conjunta para apreciação do veto que recai sobre a matéria.
- 26/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 194 referente ao Ofício s/nº, de 24 de março do corrente, de autoria do Sen. Magno Malta, Líder do PL no Senado, que solicita a realização de sessão conjunta para apreciação de vetos.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 6, de 2002).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a apreciar a presente matéria que, tendo sua discussão encerrada, é retirada da cédula única de votação nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra.
À SSCLCN.
- 30/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 196 a 213, referentes ao Ofício nº 2614/GP, de 29 de agosto de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando a correspondência anexa, solicitando a inclusão em Ordem do Dia o Veto ao PLC nº 6, de 2002.
- 02/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF, por solicitação.
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas as fls. nºs 214-215, Of. nº 17, de 26.01.2006, da liderança do Partido Popular Socialista - PPS.
Devolvido à SSCLCN.
- 06/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada do Ofício nº 1328/GEP-CD, de 30 de janeiro de 2006, do Deputado Eliseu Padilha para o Presidente do Congresso Nacional, encaminhando solicitação do funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o apoio do Congresso Nacional, no sentido de votar NÃO ao Veto ao PLC nº 6, de 2002, conforme consta às folhas nºs 216 a 229.
- 06/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada do Oficio nº 9, de 31 de janeiro de 2006, do Líder PSDB, Senador Arthur Virgílio ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, requerendo convocação de uma Sessão do Congresso Nacional a fim de apreciar o veto ao PLC nº 6, de 2002, conforme consta à folha nº 230.
- 10/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 231, referente ao Oficio nº 9, de 8 de fevereiro de 2006, do Líder do PL, em exercício, ao Presidente do Congresso Nacional, requerendo a convocação de sessão do Congresso Nacional, a fim de apreciar o veto ao PLC Nº 6/2002.
- 18/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 232, referente ao Oficio LN nº 277, de 5 de março de 2007, do Deputado Lobbe Neto, PSDB/SP, ao Presidente do Senado Federal, requerendo a convocação de sessão do Congresso Nacional, a fim de apreciar o veto ao PLC Nº 6/2002.
- 02/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 233, referente ao Requerimento S/Nº, de 17 de abril de 2007, do Deputado Silvinho Peccioli, DEM/SP, ao Presidente do Senado Federal, solicitando a convocação de sessão do Congresso Nacional, a fim de apreciar o veto ao PLC Nº 6/2002.
- 07/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 234, referente ao Oficio nº 64, de 24 de abril de 2007, da Deputada Sandra Rosado do PSB-RN, ao Presidente do Congresso Nacional, requerendo a apreciação do Veto aposto ao PLC 6/2002.
- 01/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 235 a 262, referente ao Of. 16/07, do Deputado Federal Chico D' angelo, encaminhando ao Senhor Presidente do Senado Federal, a reivindicação dos trabalhadores dos Correios, solicitando que o referido veto seja apreciado em sessão do Congresso Nacional.
- 05/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 06/05/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu correspondência encaminhando manifestação acerca do veto presidencial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado, que volta à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, onde aguarda inclusão em pauta para apreciação do Veto.
À SCLCN.
- 14/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 267 a 401, referentes as correspondencias da Associação de Aposentados e Aponsentaveis dos Correios e Telégrados do Estado do Rio Grande do Sul enviadas ao Deputado Federal Eliseu Padilha solicitando a inclusão em ordem do dia do veto ao PLC nº 6/2002, por sua derrubada, e cópia de ofício do Deputado ao Senador José Sarney nos mesmos termos.
************* Retificado em 28/04/2010*************
Onde se lê:" Juntadas fls. 267 a 401, referentes as correspondencias da Associação de Aposentados e Aponsentaveis dos Correios e Telégrados do Estado do Rio Grande do Sul enviadas ao Deputado Federal Eliseu Padilha solicitando a inclusão em ordem do dia do veto ao PLC nº 6/2002, por sua derrubada, e cópia de ofício do Deputado ao Senador José Sarney nos mesmos termos."
Leia-se: "Juntadas fls. 267 a 401A#, referentes às correspondencias da Associação de Aposentados e Aponsentáveis dos Correios e Telégrados do Estado do Rio Grande do Sul enviadas ao Deputado Federal Eliseu Padilha, solicitando a inclusão em ordem do dia do veto ao PLC nº 6/2002, por sua derrubada, e cópia de ofício do Deputado ao Senador José Sarney nos mesmos termos. Por fim, foi anexada a cópia do Ofício Nº 174/08-LPR, do Líder do PR na Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão do presente veto em Ordem do Dia."
- 05/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntados os seguintes expedientes:
- às fls. 402 a 404, referentes ao Ofício nº 411, datado de 26.5.2008, do Presidente da Câmara Municipal de Botucatu-SP, que encaminha moção, de autoria do Vereador Prof. Varoli, de apoio aos aposentados e aposentáveis dos Correios e Telégrafos em defesa da derrubada deste veto, por meio do Ofício GP nº 1.867, de 15.7.2008, do Presidente da Câmara dos Deputados;
- às fls. 405 a 412, referentes ao Ofício nº 407, datado de 18.6.2008, do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque-SP, que encaminha moções, de autoria dos Vereadores Israel Francisco de Oliveira e Jessé Loures de Moraes, ambas, de apoio aos aposentados e aposentáveis dos Correios e Telégrafos em defesa da derrubada deste veto, por meio do Ofício GP nº 1.869, de 15.7.2008, do Presidente da Câmara dos Deputados;
- às fls. 413 a 416, referentes ao Ofício GP nº 1.871, datado de 15.7.2008, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha moção, de autoria Presidente da Câmara Municipal de Taguaí-SP, Vereador Eder Carlos Fogaça da Cruz, de apoio aos aposentados e aposentáveis dos Correios e Telégrafos em defesa da derrubada deste veto; e
- às fls. 417 a 421, referentes ao Ofício nº 718, datado de 29.5.2008, do Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba-SP, que encaminha cópia da moção, de autoria do Vereador Jessé Loures de Moraes, de apoio aos aposentados e aposentáveis dos Correios e Telégrafos em defesa da derrubada deste veto, por meio do Ofício GP nº 1.899, 15.7.2008, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 05/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 422 referente à carta do Sr. José Marcos Carraro ao Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, solicitando apoio à derrubada deste veto.
- 05/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls. 423 a 427, referentes ao Ofício nº 239, datado de 5.8.2008, do Presidente da Câmara Municipal de Boituva-SP, que encaminha moção, de autoria de vários vereadores, tendo como primeiro signatário o Sr. Orley Ivan Cardoso, de apoio aos aposentados e aposentáveis dos Correios e Telégrafos em defesa da derrubada deste veto.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 13/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:28 - Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
À SCLCN.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Na sessão do dia 6 de maio, a matéria foi retirada da Ordem do Dia, tendo em vista requerimento de líderes partidários.
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 13 de maio, às 9 horas.
À SCLCN
- 13/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na sessão do Congresso Nacional do dia 13-5-2009, às 9h28min, o veto foi retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 9, de 2009-CN.
- 22/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 24/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 428, carta 15/04/2009, Ex-Empregado da ETC, Júlio Mosqueiro R. Lima, manisfestado a derrubada do Veto ao PLC 6/2002.
À SCLCN.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 24/06/2009.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 01/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 03/08/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 429/447, original de manifestação da Sr. Rizeuda B. Silva sobre a presente matéria. Devolvido à SSCLCN.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Deputado Jovair Arantes, solicitando que este Veto não seja apreciado, à fl. 448.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG.
- 12/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN após o recapeamento dos volumes.
- 17/07/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado requerimento de autoria do Dep. Jovair Arantes, em aditamento ao requerimento protocolizado em 9-7-2013, solicitando, sim, a apreciação do Veto nº 16, de 2002, às fls. 449 (Volume II).
- 29/07/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Ofício da Federação das Associações de Aposentados e Aposentáveis dos Correios, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Henrique Eduardo Alves, solicitando a rejeição do Veto nº 16, de 2002, às fls. 450 a 452 (Volume II).
- 26/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/04/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados Documentos S/N, assinados pelos Srs. José Lino Prado e Júlio Alberto de Pinho, reiterando pedido de apreciação do Veto nº 16/2002, às fls. 453 a 458 (Volume II).
- 28/04/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado requerimento S/Nº, de 24 de abril de 2014, do Deputado Glauber Bragai, PSB/RJ, ao Presidente do Senado Federal, solicitando a convocação de sessão do Congresso Nacional, a fim de apreciar o veto aposto ao PLC Nº 6/2002 (nº 1.745, de 1999), às fls 459 a 461 (Volume II).
- 09/05/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados Documentos S/N, assinados pelo Sr. Francisco Luiz Dias Menezes e pelas Sras. Marines Luz Vieira, Heloísa Helena Luz Vieira, Cecília da Silva e Ana Lúcia Martins, reiterando apelo no sentido da apreciação do Veto nº 16/2002, às fls. 462 a 466 (ao Volume II).
- 20/05/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada solicitação do Deputado Vieira da Cunha no sentido da premência da inclusão do veto em Ordem do Dia, às fls. 467 (Volume II).
- 04/06/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas correspondências endereçadas à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 468 a 477 (ao Volume II).
- 24/07/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Documento S/N, assinado pelo Sr. Geraldo Andrello, presidente da União dos Aposentados dos Correios, em Bauru-SP, às fls. 267.
Juntado Documento S/N, da Presidência do Senado Federal, encaminhando o retromencionado documento à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, às fl. 268.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Geraldo Andrello, em resposta ao Documento S/N, às fl. 269.
************* Retificado em 24/07/2014*************
Juntado Documento S/N, assinado pelo Sr. Geraldo Andrello, presidente da União dos Aposentados dos Correios, em Bauru-SP, às fls. 478.
Juntado Documento S/N, da Presidência do Senado Federal, encaminhando o retromencionado documento à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, às fl. 479.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Geraldo Andrello, em resposta ao Documento S/N, às fl. 480.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício/LID/Nº 155, de 6 de agosto de 2014, do Deputado Rubens Bueno, ao Presidente do Senado Federal, solicitando a convocação de sessão do Congresso Nacional, a fim de apreciar o Veto nº 16/2002 aposto ao PLC Nº 6/2002, a fls. nº 481 (ao Volume II).
- 12/09/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Requerimento do Deputado Celso Maldaner, solicitando ao Presidente do Congresso Nacional que convoque sessão deliberativa para apreciação do veto aposto ao PLC nº 6/2002 (nº 1.745, de 1999 na Casa de origem), às fls 482.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16 de março de 2016, foram desentranhadas do processado do PLC nº 6/2002 as fls. 31 a 482 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, este processado, distribuídos em dois volumes.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas manifestações acerca da matéria, às fls. 483 a 495 (Volume II).
- 20/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada correspondência endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 496 a 498 (ao Volume II).
- Carta
- 04/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada correspondência endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 499 e 500 (ao Volume II).
- Carta
- 13/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada correspondência, de autoria de Carlos Roberto Gomes, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 501 a 503 (ao Volume II).
- Carta
- 13/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada correspondência, de autoria de Luiz Carlos Ferreira, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 504 e 505 (ao Volume II).
- Carta
- 13/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada correspondência da Associação Mineira de Aposentados, Pensionistas e Aposentáveis dos Correios, endereçada à Presidência encarecendo a solicitação para apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 506 a 508 (ao Volume II).
- Carta
- 15/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas:
1- Correspondência eletrônica s/n°, de 19 de setembro de 2018, de autoria da sra. Elisabet Coelho Alves, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 509 e 510 do Volume II);
2- Correspondência eletrônica s/n°, de 5 de outubro de 2018, de autoria do sr. Carlos Roberto Gomes, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 511 e 513 do Volume II). - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 23/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas:
1- Moção de Aplauso nº 29/2018, da Câmara Municipal de Pilar do Sul/SP, de 16 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 514 a 520 (ao Volume II);
2- Manifestação da Associação Mineira de Aposentados, Pensionistas e Aposentáveis dos Correios - AMAPAC acerca da matéria (fls. 521 e 522 do Volume II);
3- Correspondência, de autoria do sr. Carlos Gonçalo Moreira da Silva, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 523 e 524 (ao Volume II);
4- Correspondência, de autoria do sr. Carlos Roberto Gomes, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 525 a 527 (ao Volume II);
5- Correspondência, de autoria do sr. Domingos da Fonseca Sobrinho, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 528 a 530 (ao Volume II);
6- Correspondência, de autoria do sr. Enock Gonzaga dos Santos, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 531 e 532 (ao Volume II);
7- Correspondência, de autoria do sra. Marize Lins Pontes, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 533 e 534 (ao Volume II); e
8- Correspondência, de autoria do sra. Marlene Maria de Souza, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 535 e 536 (ao Volume II). - Carta
- Carta
- Carta
- Carta
- Carta
- Carta
- Moção
- Carta
- 27/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas:
1- Moção de Apoio nº 194/2018, da Câmara Municipal de Descalvado/SP, de 16 de setembro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 537 a 542 (ao Volume II);
2- Moção de Apoio nº 1/2018, da Câmara Municipal de São João das Duas Pontes/SP, de 17 de setembro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 543 a 547 (ao Volume II);
3- Moção de Apoio nº 2/2018, da Câmara Municipal de Ipiguá/SP, de 25 de setembro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 548 a 553 (ao Volume II);
4- Moção de Apoio nº 108/2018, da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP, de 3 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 554 a 558 (ao Volume II);
5- Moção de Apoio nº 15/2018, da Câmara Municipal de Pirajuí/SP, de 3 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 559 a 563 (ao Volume II);
6- Moção de Apoio nº 1/2018, da Câmara Municipal de Cajuru/SP, de 8 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 564 a 569 (ao Volume II);
7- Moção de Apoio nº 70/2018, da Câmara Municipal de Guarujá/SP, de 9 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 570 a 576 (ao Volume II);
8- Moção de Apoio nº 237/2018, da Câmara Municipal de Ourinhos/SP, de 9 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 577 a 581 (ao Volume II);
9- Moção de Apoio nº 20/2018, da Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa/SP, de 15 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 582 a 590 (ao Volume II);
10- Correspondência, de autoria do sra. Berenice Silva Mota, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 591 e 592 (ao Volume II);
11- Correspondência, de autoria do sra. Vera Lucia Maria da Silva, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 593 a 595 (ao Volume II);
12- Correspondência, de autoria do sra. Maria Evanusia Simões Janco, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 596 a 598 (ao Volume II);
13- Correspondência, de autoria do sra. Maria da Conceição Leoncio de Souza, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 599 a 601 (ao Volume II);
14- Correspondência, de autoria do sr. Antônio Lopes de Menezes, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 602 a 604 (ao Volume II);
15- Correspondência, de autoria do sra. Maria Perpétua Lucena de Albuquerque, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 605 e 606 (ao Volume II);
16- Correspondência, de autoria do sra. Elisabete Francisca da Silva Pereira, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 607 a 609 (ao Volume II);
17- Correspondência, de autoria do sra. Mari da Conceição Vilela, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 610 e 611 (ao Volume II);
18- Correspondência, de autoria do sra. Maria de Fátima Vasconcelos da Silva, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 612 e 613 (ao Volume II);
19- Correspondência, de autoria do sr. José Fernandes da Silva Filho, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 614 e 615 (ao Volume II);
20- Correspondência, de autoria do sra. Maria de Fátima Carneiro Pessôa Botelho, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 616 e 617 (ao Volume II);
21- Correspondência, de autoria do sra. Edna Maria Ramos, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 618 e 619 (ao Volume II);
22- Moção de Apoio nº 182/2018, da Câmara Municipal de Limeira/SP, de 29 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 620 a 627 (ao Volume II);
23- Moção de Repúdio s/nº, de 2018, da Câmara Municipal de Cantagalo/RJ, de 30 de outubro de 2018, à situação dos empregados e aposentados da ECT e solicitando que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 628 a 630 (ao Volume II);
24- Correspondência, de autoria do sra. Judite Ribeiro Coelho, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 631 a 633 (ao Volume II); e
25- Moção de Apoio nº 12/2018, da Câmara Municipal de Porto Ferreira/SP, de 25 de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 634 a 639 (ao Volume II). - Carta
- Carta
- Carta
- Carta
- Carta
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Carta
- Moção
- Carta
- Moção
- Carta
- Carta
- Carta
- Carta
- Carta
- Moção
- Moção
- Moção
- Carta
- 13/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas:
1- Moção de Apoio nº 1/2018, da Câmara Municipal de Boa Esperança do Sul/SP, de 1º de outubro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 640 a 647 (ao Volume III);
2- Moção de Apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre/RS, de 7 de novembro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 648 a 651 (ao Volume III);
3- Moção de Apoio nº 25/2018, da Câmara Municipal de Passo Fundo/RS, de 13 de novembro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 652 a 657 (ao Volume III);
4- Moção de Apoio nº 5/2018, da Câmara Municipal de Guapiara/SP, de 14 de novembro de 2018, à luta dos funcionários da ECT para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 658 a 662 (ao Volume III); e
5- Correspondência, de autoria do sr. Domingos da Fonseca Sobrinho, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 663 e 664 (ao Volume III). - Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Carta
- 22/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas:
1- Moção nº 110/2018, da Câmara Municipal de Salvador/BA, de 5 de setembro de 2018, de apoio à luta dos funcionários da ECT, para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 665 a 669 (ao Volume III);
2- Moção de Apoio nº 7/2018, da Câmara Municipal de Brodowski/SP, de 28 de setembro de 2018, à luta dos funcionários da ECT, para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 670 a 673 (ao Volume III);
3- Moção nº 3/2018, da Câmara Municipal de Mendes Pimentel/MG, de 23 de outubro de 2018, de apoio à luta dos funcionários da ECT, para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 674 a 679 (ao Volume III);
4- Moção nº 3/2018, da Câmara Municipal de Itirapuã/SP, de 30 de outubro de 2018, de apoio à luta dos funcionários da ECT, para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 680 a 687 (ao Volume III);
5- Moção nº 87/2018, da Câmara Municipal de Capão Bonito/SP, de 23 de novembro de 2018, de apoio à luta dos funcionários da ECT, para que seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 688 a 692 (ao Volume III); e
6- Correspondência, de autoria da Sra. Elizabete Farias da Silva, endereçada à Presidência, encarecendo a solicitação de apreciação e rejeição, o quanto antes, do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, às fls. 693 e 694 (ao Volume III). - Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Moção
- Carta
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/08/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.