Ementa:
Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Em tramitação
26/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1753/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CDR.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à ultima a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
04/04/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
04/04/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
03/07/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
É recebido, nesta data, relatório do Senador Plínio Valério pela aprovação da Matéria com três emendas que apresenta. (fls. 4 a 8)
Relatório Legislativo
05/07/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/07/2019.
10/07/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
10/07/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto e das Emendas de 1 a 3 - CDR.
P.S 19/2019 - CDR
10/07/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À CAE, em prosseguimento da tramitação.
10/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
11/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 10/07/2019)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 617/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLC 87/2018 com o PL 1.753/2019. (O presente projeto perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 618/2019, de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria.
É proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 191, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3–CDR e pela tramitação autônoma do PLC nº 87/2018.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 192, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. (O PLC nº 87, de 2018, vai à CAE)
P.S 191/2019 - PLEN
P.S 192/2019 - PLEN
RQS 617/2019
RQS 618/2019
12/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
19/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 570, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 e 20).
À COARQ.
OFSF 570/2019
Autógrafo - PL 1753/2019
22/jul
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1753/2019

Situação: Pronta para Pauta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

22/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 570/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam".
Inteiro Teor 1781782
22/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1753/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (REDE-AP), que: "Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam".
Inteiro Teor 1781770
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1781869
01/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 29.
Inteiro Teor 1795760
01/08/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
14/08/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
15/08/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019)
29/08/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR).
Inteiro Teor 1817485
08/10/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1817485
16/10/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5739/2019.
Inteiro Teor 1832779
19/11/2019
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
31/01/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ottaci Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."...para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2241991
16/03/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolução à CCP (Ref. Memorando nº 002/2023 - COPER).
17/03/2023
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PL-5739/2019 apensada.
20/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-784/2023.
Inteiro Teor 2252974
28/06/2023
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
07/07/2023
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 5739/2019, e do PL 784/2023, apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2421369
09/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
Inteiro Teor 2421369
10/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
23/05/2024
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto