Projeto de Lei n° 1753, de 2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
26/mar
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CDR.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDR e CAE, cabendo à ultima a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas). - Avulso inicial da matéria
- 04/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 04/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
- 03/07/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- É recebido, nesta data, relatório do Senador Plínio Valério pela aprovação da Matéria com três emendas que apresenta. (fls. 4 a 8)
- Relatório Legislativo
- 05/07/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 10/07/2019.
- 10/07/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 10/07/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto e das Emendas de 1 a 3 - CDR.
- P.S 19/2019 - CDR
- 10/07/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À CAE, em prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 11/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida em 10/07/2019)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 617/2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta do PLC 87/2018 com o PL 1.753/2019. (O presente projeto perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 618/2019, de Líderes, que solicita urgência para a presente matéria.
É proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 191, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3–CDR e pela tramitação autônoma do PLC nº 87/2018.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 192, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. (O PLC nº 87, de 2018, vai à CAE) - P.S 191/2019 - PLEN
- P.S 192/2019 - PLEN
- RQS 617/2019
- RQS 618/2019
- 12/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 19/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 570, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 e 20).
À COARQ. - OFSF 570/2019
- Autógrafo - PL 1753/2019
22/jul
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
- 22/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 570/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.753, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam".
- Inteiro Teor 1781782
- 22/07/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1753/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (REDE-AP), que: "Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam".
- Inteiro Teor 1781770
- 29/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1781869
- 01/08/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 29.
- Inteiro Teor 1795760
- 01/08/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA.
- 14/08/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
- 15/08/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2019)
- 29/08/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/10/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR).
- Inteiro Teor 1817485
- 08/10/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1817485
- 16/10/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/10/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 12/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5739/2019.
- Inteiro Teor 1832779
- 19/11/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Otaci Nascimento (SOLIDARI-RR)
- 31/01/2023
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ottaci Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
- 10/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."...para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2241991
- 16/03/2023
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolução à CCP (Ref. Memorando nº 002/2023 - COPER).
- 17/03/2023
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PL-5739/2019 apensada.
- 20/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-784/2023.
- Inteiro Teor 2252974
- 28/06/2023
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- 07/07/2023
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 09/05/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 5739/2019, e do PL 784/2023, apensados, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2421369
- 09/05/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP).
- Inteiro Teor 2421369
- 10/05/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
- 23/05/2024
- CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto