Projeto de Lei Nº 1765/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Iniciativa: Júnior Ferrari - PSD/PA
Vetada integralmente
26/mar
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Tramitação encerrada
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1765/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".
- Inteiro Teor 1724106
- 10/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1730014
- 12/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 44.
- Inteiro Teor 1771843
- 12/04/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 23/04/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- 24/04/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
- 09/05/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1817250
- 07/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1817250
- 08/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/10/2019)
- 17/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/10/2019 a 17/10/2019). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
- 21/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para se manifestar sobre emenda ao substitutivo.
- 24/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1825868
- 24/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e da subemenda apresentada (ESB 1) ao substitutivo.
- Inteiro Teor 1825868
- 05/11/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1829921
- 05/11/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1829921
- 06/11/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1832404
- 06/11/2019
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA.
- 06/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 113, Letra A.
- Inteiro Teor 1857078
- 31/03/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
- 05/04/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2021)
- 20/04/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 21/06/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
- Inteiro Teor 2031269
- 21/06/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2031267
- 30/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2021, Letra B.
- 30/06/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/06/2021
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CINDRA, pela INTEGRAÇÃO NACIONAL, DES. REGIONAL E AMAZÔNIA.
- Inteiro Teor 2036379
- 30/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 06/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
- 07/07/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)
- 03/08/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 23/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).
- Inteiro Teor 2109879
- 23/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.765/2019, do Substitutivo adotado pela Comissão Viação e Transportes, e da Emenda ao Substitutivo da CVT, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.765/2019, e do Substitutivo adotado pela CVT, com subemenda.
- Inteiro Teor 2109877
- 01/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 01/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- 01/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Elias Vaz
- Inteiro Teor 2115792
- 01/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.765/2019, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, e da emenda ao Substitutivo da CVT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.765/2019, e pela rejeição do Subsitutivo da CVT.
- Inteiro Teor 2115792
- 01/12/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2115835
- 01/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 01/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
- 02/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra C.
- 03/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2021)
- 15/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Inteiro Teor 2126234
- 15/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 2126232
- 15/12/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 03/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2172362
- 03/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 03/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna.
- 18/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2022, Letra D.
- 20/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2022).
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2022 00:17:05. Não foram apresentados recursos.
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 394/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2185325
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 13/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- 15/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2188438
- 22/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 07/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 489/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2196235
- 07/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2196406
7/jul
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: VETADA
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAE.
- 20/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta Comissão e aguardando designação de relatoria.
- 20/03/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 14/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
- 22/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator da matéria, Senador Eduardo Braga, submete à Comissão um novo relatório, pela aprovação do projeto com uma emenda de mérito e duas emendas de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2023
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Lucas Barreto, em substituição ao Senador Eduardo Braga, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas 1/CI, 2/CI e 3/CI.
Juntado o parecer da CI.
À CAE. - P.S 35/2023 - CI
- 28/11/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 29/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto, com o acolhimento da Emenda nº 1-CI, nos termos das três emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 19/09/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou novo relatório favorável ao projeto e pela rejeição das emendas nºs 1, 2 e 3 da CI, com duas emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 21/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
- 22/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CAE, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-CI.
Anexado Parecer da Comissão.
Aprovado também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF. - REQ 171/2024 - CAE
- P.S 106/2024 - CAE
- 22/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:01.
- 23/10/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 24/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 24/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.
- 27/10/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 171, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
- 29/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)
Aprovado o REQ nº 171/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 4 e 5, em turno único, nos termos do parecer da CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 177, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 177/2024 - PLEN
- 01/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1253 de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 1253/2024
- Autógrafo - PL 1765/2019
- 18/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 438, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 07/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.091, de 06/08/2025, publicada no DOU de 07/08/2025, pág. 11, coluna 2).
19/dez
2024
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 19/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 5047/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".
- Inteiro Teor 2846167
- 24/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2814817
- 25/02/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 427, Letra F.
- Inteiro Teor 2880648
- 26/02/2025
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CVT.
- 21/03/2025
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado relator Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD -RS)
- Inteiro Teor 2871060
- 21/03/2025
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS).
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
- 14/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Inteiro Teor 2955531
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 5047/2024,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1765/2019.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5047/2024.
- 14/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Inteiro Teor 2958898
- 15/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Inteiro Teor 2956778
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.765-E, de 2019.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.
• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda número 1, exceto a expressão "fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031", restabelecendo o fragmento de texto da Câmara " fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027", e pela aprovação da Emenda número 2, do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal. - Inteiro Teor 2958129
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, com parecer pela aprovação, exceto a expressão contida na Emenda do Senado nº 1 “fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031”.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da expressão contida na Emenda do Senado nº 1 “fica prorrogado até 31 de dezembro de 2031”, com parecer pela rejeição, restabelecendo-se o fragmento de texto aprovado pela Câmara dos Deputados “fica prorrogado até 8 de janeiro de 2027”.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
- 15/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 1.765-G/2019).
- 15/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Inteiro Teor 2958129
- 17/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2958792
- 17/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/2025.
- Inteiro Teor 2958793
- 17/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 437/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 23/2025-SGM-P
- Inteiro Teor 2960080
- 17/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 438/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2960074
17/jul
2025
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
7/ago
2025
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- 08/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/08/2025 (pag. 11) a Mensagem nº 1.091 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1.765 de 2019.
- 08/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 27/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 08/08/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 07/09/2025 - Calendário
- 08/08/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de agosto de 2025.
- Avulso inicial da matéria
- 07/09/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.