Projeto de Lei n° 1766, de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação por mais cinco anos da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Iniciativa: Senador Reguffe (S/Partido/DF)
26/mar
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CAE.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 27/03/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/3/2019
Último dia: 3/4/2019
- 04/04/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 14/05/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 04-06).
- Relatório Legislativo
- 05/06/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 07-11).
- Relatório Legislativo
- 06/06/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2019.
- 11/06/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, é encerrada a discussão e a apreciação da matéria é adiada
- 12/06/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto (fls 12-14).
- Relatório Legislativo
- 05/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2019.
- 06/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 08/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.
- 13/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 15/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
- 20/08/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 05/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
- 10/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 12/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
- 17/09/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 03/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
- 08/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 08/10/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 9 (nove) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 46/2019-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Ofício
- P.S 75/2019 - CAE
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 08/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/10/2019 a 17/10/2019. Perante a Mesa.
- 09/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 46, de 2019, da CAE, comunicando a aprovação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
- 14/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 17/10/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 21 e 22).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 18/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela CAE, vai à Câmara dos Deputados.
- 18/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 24).
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 946, de 18/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 25 e 26).
À COARQ. - OFSF 946/2019
- Autógrafo - PL 1766/2019
18/nov
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 18/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 946/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2019, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico".
- Inteiro Teor 1834879
- 18/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1766/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (SemPartido-DF), que: "Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico".
- Inteiro Teor 1834790
- 26/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3036/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.766/2019.
". - Inteiro Teor 1837525
- 26/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o) PL-581/2011. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.766/2019 e seus apensados deverão permanecer aguardando parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1836911
- 26/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-581/2011.
- Inteiro Teor 859555
- 28/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 146.
- Inteiro Teor 1846244
- 29/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-877/2011, PL-811/2011, PL-839/2011, PL-1337/2011, PL-5303/2013, PL-5719/2013, PL-7414/2014, PL-3188/2015, PL-8111/2017, PL-11181/2018, PL-581/2011 apensadas.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3149/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 1766/2019 que Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico".
- Inteiro Teor 1841405
- 09/03/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 3.036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.036/2019, com fundamento no art. 128 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se,"
- 16/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1884/2020, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei n° 2.746/2020 tramite conjuntamente com o PL 1.766/2019, conforme aponta o artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
". - Inteiro Teor 1913988
- 29/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2204/2020.
- Inteiro Teor 1894476
- 18/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2746/2020.
- Inteiro Teor 1921009
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2422/2020.
- Inteiro Teor 1965765
- 10/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Requerimento n. 1.884/2020, do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.884/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.766/2019 e n. 2.746/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
- 01/06/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL 2422/2020, apensado, em face do Requerimento n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.
- 20/03/2024
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto