Projeto de Lei n° 1768, de 2026

Ementa:
Acrescenta o art. 322-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir ao professor dispensado sem justa causa, no início do período letivo, o pagamento de indenização compensatória.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)