Ementa:
Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Em tramitação
26/mar
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1769/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CTFC.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
27/03/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
28/03/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto o prazo para recebimento de Emendas perante a CTFC nesta data (Art. 122, II, "c", do RISF). O prazo se encerrará em 03/04/2019.
04/04/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para recebimento de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
11/04/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
21/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Roberto Rocha pela aprovação do projeto nos termos da emenda substitutiva apresentada.
Relatório Legislativo
22/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/11/2019.
29/11/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
03/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/12/2019.
10/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na data de hoje, foi lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
16/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2019.
17/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 50ª reunião extraordinária de 17/12/2019, o projeto foi aprovado nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CTFC) por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC, lista de presença, lista de votação nominal, decisão da comissão e o Memo. nº 44/2019/CTFC.
P.S 25/2019 - CTFC
18/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
À SLSF.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 18/12/2019. Perante a CTFC.
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo e abertura de prazo para emendas, em turno suplementar.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Memo. nº 44, de 2019, da CTFC, que comunica a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
19/12/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando inclusão em pauta para apreciação do substitutivo em turno suplementar.
18/02/2020
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 1ª reunião ordinária de 18/02/2020, a matéria foi submetida a turno suplementar de discussão. Não havendo sido apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno.
Juntados a lista de presença da reunião, texto final e Ofício nº 08/2020/CTFC.
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
19/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/02/2020 a 03/03/2020. Perante a Mesa.
19/02/2020
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
19/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
19/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2020-CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria.
20/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 4, de 2020, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Angelo Coronel.
R.S 4/2020
21/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
21/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a Mesa.
04/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 3 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2020.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
11/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 2 PLEN - PL 1769/2019
13/03/2020
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
Encaminhado ao relator para análise da emenda nº 2-PLEN.
13/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN ao Projeto.
A matéria vai à CTFC, para análise da emenda.
21/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria aguardando distribuição
03/05/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
19/12/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Rodrigo Cunha pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, com uma subemenda de redação.
Relatório Legislativo
09/04/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.
10/04/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 10/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
10/04/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao relator, Senador Rodrigo Cunha, para reexame.
13/06/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Rodrigo Cunha pela aprovação da emenda nº 2-PLEN na forma da subemenda nº 1-CTFC (substitutivo).
Relatório Legislativo
03/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 03/07/2024, foi aprovado o relatório, passando a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação da emenda de Plenário nº 2 na forma da subemenda nº 1-CTFC
P.S 2/2024 - CTFC
04/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
04/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
04/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi recebido, em 21/12/2023, o Requerimento nº 1.127, de 2023, de autoria do Senador Izalci Lucas, que requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o presente Projeto.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei e o Requerimento aguardam inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
04/07/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

(Apresentado o Requerimento nº 1.127, de 2023, do Senador Izalci Lucas, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos para a matéria)
22/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 709, de 2024, do Senador Izalci Lucas, de retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 1.127, de 2023.
RQS 709/2024
22/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 709, de 2024, do Senador Izalci Lucas, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.127, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Requerimento nº 1.127, de 2023, ao Arquivo.
22/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 891, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 891/2024
11/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 891, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.)
18/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2025.
Discussão, em turno único.
24/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 24/04/2025)
A matéria deixa de ser apreciada na presente Sessão.
24/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 891, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF.)
25/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/04/2025.
Discussão, em turno único.
30/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/04/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo (Subemenda nº 1 à Emenda nº 2-PLEN), ficando prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 45/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação.
À Câmara dos Deputados.
P.S 45/2025 - PLEN
05/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 359, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 1769/2019
OFSF 359/2025
5/mai
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1769/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

05/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 359/2025 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, de autoria do Senador Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que “Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional”.
Inteiro Teor 2898528
05/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1769/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional".
Inteiro Teor 2897992
09/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2901742
12/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 22
Inteiro Teor 2993078
14/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
19/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
19/05/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/10/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 3028935
22/10/2025
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3028935
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1155/2026,do Sr. Daniel Almeida, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1769/2019.
26/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1155/2026.
26/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1155/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação sob o regime urgência do PL 1769 de 2019.
".
Inteiro Teor 3088911
27/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
05/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
05/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3093338
16/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3097797
16/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1432/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado(a) Zé Neto (PT-BA), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do RICD, o apensamento do PL 69/2026 de minha autoria que Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, para prever o estímulo à adoção do cacau e seus derivados na merenda escolar ao PL 1769/2019 que dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional".
Inteiro Teor 3098367
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3107196
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 1445/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4617/2019 ao Projeto de Lei 1769/2019, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas".
Inteiro Teor 3098511
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 318; Total: 362.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 3099661
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3099738
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.769, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvado o destaque.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso IX do art. 2° do Substitutivo apresentado, com fins de supressão, apresentado ao PL 1769/2019 (161, I).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Título V-A da Lei n. 12.529/2011, incluído pelo art. 1° do PL 4675/2025, com fins de supressão, apresentado ao PL 1769/2019. (161, I)
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.769-A/2019).
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3099477
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3099661
01/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3106863
01/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 52/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3106864
6/abr
2026
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 1769/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: APROVADA

06/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1769/2019
Avulso inicial da matéria
PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
08/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 283/2026
08/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 283, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.769/2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno do Senado.
Mencionado requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
08/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
10/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 283, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
13/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
15/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 301, de 2026, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado do do inciso XI do art. 2º.
RQS 301/2026
15/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
Relatório Legislativo
15/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.
Relatório Legislativo
15/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 304, de 2026, da Liderança do PSD, que solicita a retirada do Requerimento nº 301, de 2026.
15/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
15/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA de 15/04/2026)
Aprovado o RQS 283/2026, de líderes, solicitando urgência.
Encaminhado à publicação o Parecer nº­ 59 /2026-PLEN/SF, proferido pelo Relator, Senador Angelo Coronel, favorável ao Substitutivo, com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, e com adequações redacionais que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 60/2026, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
[Encaminhados à publicação e deferidos os RQS 301/2026 (retirado pelo autor) e RQS 304/2026]
P.S 59/2026 - PLEN
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto