Ementa:
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
27/jun
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 1772/2022

27/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/06/2022.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto