Ementa:
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

Iniciativa: Paulo Freire Costa - PR/SP, Clarissa Garotinho - UNIÃO/RJ

Em tramitação
1/jun
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1776/2015

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

01/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1776/2015, pelos Deputados Paulo Freire Costa (PR-SP) e Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), que: "Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1342991
10/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 1345334
16/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 511 COL 01.
Inteiro Teor 1371840
16/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
14/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)
16/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/11/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
24/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5322/2016.
Inteiro Teor 1460462
21/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF)
05/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).
Inteiro Teor 1594756
05/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.
Inteiro Teor 1594756
27/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da deputada Laura Carneiro.
03/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista à Deputada Laura Carneiro.
05/10/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Deputado Geraldo Resende
18/04/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5322/2016 apensada.
02/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 03/05/18 PÁG 307 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1688121
23/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).
Inteiro Teor 1675756
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
Inteiro Teor 1675756
30/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
07/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).
Inteiro Teor 1691173
07/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.
Inteiro Teor 1691173
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Bornier, deixou de ser membro da Comissão
08/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 294/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PR-SP), que: "Desarquivamento do projeto de lei nº 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia".
Inteiro Teor 1708832
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2019.
Inteiro Teor 1712702
26/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2007/2019.
Inteiro Teor 1737570
06/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2337/2019.
Inteiro Teor 1738096
10/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1790792
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1790792
13/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
20/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1835629
20/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 1835629
23/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
30/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2021.
Inteiro Teor 1982146
25/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2064011
25/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
Inteiro Teor 2064009
01/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2067993
29/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2098036
29/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados.
Inteiro Teor 2098034
02/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2098182
02/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados.
Inteiro Teor 2098180
08/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2101065
08/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021 e do PL 4315/2020, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019 e do PL 219/2021, apensados.
Inteiro Teor 2101063
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).
Inteiro Teor 2103332
10/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, apensado.
Inteiro Teor 2103330
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2110835
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra B.
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2022.
Inteiro Teor 2133164
18/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG)
18/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1252/2021, por ter sido aprovado o REQ 1049/2021 que está apensado ao primeiro.
19/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 847/2022, pelos Deputados Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e Paulo Freire Costa PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.776 de 2015 que: “Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.”".
Inteiro Teor 2174990
25/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 847/2022.
29/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).
Inteiro Teor 2192711
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita a inversão da pauta da presente Ordem do Dia para que o PL 1.776/2015 seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
19/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Luizianne Lins (PT-CE).
19/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 135; não: 224; total: 359.
01/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).
Inteiro Teor 2213317
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG).
Inteiro Teor 2214450
09/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.322/2016, 2.007/2019, 2.337/2019, 1.048/2021 e 102/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
09/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG).
Inteiro Teor 2221067
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2213898
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro Teor 2213899
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art. 1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da Lei 8072/1990, da subemenda substitutiva global apresentada pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art. 1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da Lei 8072/1990, do artigo 5o da subemenda substitutiva global apresentada pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II).
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.776-C/2015).
10/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
11/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2214451
11/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2214449
17/nov
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 2801/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

17/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 2801/2022
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
18/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto